Deputado Dr. João cobra plano ambiental da Usina Braço Norte II em Guarantã do Norte

Publicado em

28 de agosto de 2025

Por

Da Redação

O deputado e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), participou de audiência pública que discutiu a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera) da Usina Hidrelétrica Braço Norte II, realizada nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Guarantã do Norte.

A ausência do plano tem gerado prejuízos estimados em mais de R$ 20 milhões para o município e comunidades do entorno. Obrigatório desde 2012, conforme prevê o Código Ambiental, o Pacuera é considerado essencial para definir regras de ocupação das áreas do reservatório, garantindo equilíbrio entre preservação ambiental, desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população local.

“É um momento histórico que está acontecendo em Guarantã. Vamos resolver o problema para que as futuras gerações não sofram com o que está ocorrendo atualmente. A política precisa pensar no amanhã, e o plano ambiental é o caminho para assegurar um desenvolvimento que respeite o meio ambiente e a vida das pessoas”, destacou Dr. João.

A audiência contou com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Prefeitura e da sociedade civil organizada. O promotor de Justiça Marcelo Mandovani garantiu que os procedimentos cíveis e criminais contra a empresa responsável pela usina, Amper Construções Elétricas Ltda., serão suspensos até a conclusão do plano, que pode ser finalizado em até oito meses.

Dr. João lembrou que a mobilização foi fruto de articulação de seu gabinete e contou com apoio do deputado Diego Guimarães (Republicanos) e da Sema, que enviou técnicos para orientar o município.

“Trouxemos as principais autoridades para esta discussão e a sociedade participou ativamente. É semelhante ao que aconteceu em Manso, mas cada local tem suas peculiaridades. Aqui, pode ser que seja necessário até um projeto de lei municipal para apoiar a implementação. O importante é que estamos dando passos concretos para solucionar o problema”, afirmou.

Presença no interior e compromisso com soluções – O deputado também ressaltou sua atuação em todas as regiões de Mato Grosso, reforçando que seu mandato busca ouvir e atender as demandas locais com agilidade.

“O cargo que a gente exerce exige proximidade com a população. Estamos viajando muito, visitando todas as regiões, para conhecer os problemas de perto e dar soluções rápidas. Faço parte da Comissão de Saúde e já estamos organizando viagens para discutir os hospitais regionais. Esse é o nosso jeito de trabalhar: estar presente e agir”, completou.

O evento marcou um avanço no processo de regularização ambiental e social do entorno da Usina Braço Norte II e estabeleceu prazos e compromissos para que Guarantã do Norte tenha, finalmente, um plano que garanta preservação e desenvolvimento sustentável.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Publicados

2 horas atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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