Política
Diego Guimarães defende incentivo ao comércio local em evento da CDL de Sinop
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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) defendeu, no sábado (27), durante a entrega do prêmio Mérito Lojista: Troféu Chama da Fortuna, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Sinop, medidas de incentivo elaboradas pelo governo do estado aos comércios locais que enfrentam dificuldades ao concorrer com empresas virtuais.
O parlamentar considera que o pleno funcionamento do comércio é essencial para o desenvolvimento de Mato Grosso.
“Sempre digo que já ajuda muito se o poder público não estiver atrapalhando. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovamos as leis de transação tributária, que foi uma sugestão que partiu da federação da CDL, além do Código de Defesa do Contribuinte. Também aprovamos a Lei de Incentivo ao Comércio Local diante das grandes dificuldades que temos enfrentado com o comércio virtual”, pontuou.
“Uma loja não é só produto ou dinheiro, porque quem é lojista sabe que, por trás de um comércio, batem corações que pulsam economias como a de Sinop. Um coração só pulsa se os outros órgãos estiverem funcionando para o progresso acontecer, para que empregos sejam gerados e a economia se mantenha”, acrescentou.
O deputado, por fim, garantiu que o Poder Legislativo, junto ao Poder Executivo, trabalhará em prol de melhorias para o comércio mato-grossense.
“Enquanto estivermos lá na Assembleia Legislativa, também em nome do governador Mauro Mendes (União) e do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), ajudaremos a pulsar o comércio. Enquanto o coração estiver batendo, haverá vida, as cidades continuarão crescendo e Sinop não vai parar em momento algum”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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