Dr. João propõe lei que garante adaptação alimentar e sonora para crianças com deficiência nas escolas

Publicado em

13 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Política

Dr. João propõe lei que garante adaptação alimentar e sonora para crianças com deficiência nas escolas

Segundo o deputado, a proposta busca eliminar barreiras simples, mas que impactam diretamente o bem-estar e o aprendizado.

O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Dr. João (MDB), apresentou na quarta-feira (10) um projeto de lei que assegura duas garantias fundamentais às crianças com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso: o direito de levar seu próprio alimento quando houver seletividade ou alergia alimentar comprovada por laudo médico e a adequação dos sinais sonoros ou musicais em volume e duração, respeitando a sensibilidade auditiva desses alunos.

Segundo o parlamentar, a proposta busca eliminar barreiras simples, mas que impactam diretamente o bem-estar e o aprendizado.

“Estamos tratando de medidas que parecem pequenas, mas que fazem toda a diferença no dia a dia da criança e da família. Garantir o alimento adequado e evitar sons que causem crises é garantir inclusão de verdade”, afirmou Dr. João.

O texto apresentado adota parâmetros da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando o dever do Estado de promover adaptações razoáveis no sistema educacional.

Dados nacionais mostram que a demanda cresce a cada ano: entre 2023 e 2024, as matrículas de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aumentaram 44,4%, passando de 636 mil para mais de 918 mil no país.

“Não podemos fechar os olhos para essa realidade. Precisamos preparar as escolas para acolher todas as crianças, sem exceção. Esse projeto é um passo importante nesse caminho”, completou o deputado.

A proposta segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votada em plenário.

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

Publicados

10 horas atrás

19 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura

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