Política
Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite encerra atividades com resultados e experiências internacionais
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A Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou suas atividades nesta segunda-feira (6) com a apresentação de resultados e relatos de produtores de queijo que participaram, em setembro, do Mundial de Tours, na França, um dos principais concursos internacionais do setor. A iniciativa, realizada em parceria com o Sebrae/MT, teve como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do queijo artesanal no estado, trazendo referências em técnicas, tecnologias e estratégias de valorização do produto.
O coordenador da Frente, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou que a missão internacional reforçou a importância de diferenciar a realidade dos pequenos produtores artesanais das grandes indústrias de laticínios. “Não se pode comparar um produtor de queijo artesanal a uma grande indústria como a Parmalat. Nossa legislação precisa reconhecer essa diferença. A missão à França mostrou que é possível produzir com simplicidade e qualidade, fortalecendo o cooperativismo e valorizando o produto direto da fazenda. Esse é o aprendizado que queremos incorporar às nossas leis”, afirmou o parlamentar.
O diretor técnico do Sebrae/MT, André Schelini, explicou que a viagem internacional foi viabilizada graças ao sucesso do concurso “Queijo Mato Grosso”, que premia a qualidade e a diversidade dos queijos e derivados lácteos produzidos no estado, e ao contínuo trabalho de profissionalização da cadeia produtiva. Segundo ele, dez queijeiros participaram da missão e alguns deles foram premiados. “O Sebrae continuará oferecendo suporte aos produtores, com foco em melhorias no produto, design, embalagem e tecnologia, visando ampliar a competitividade e o acesso ao mercado”, afirmou.
Entre os participantes, a produtora Larissa Barbosa, de Nossa Senhora do Livramento, conquistou medalha de bronze com o Queijo Rubi da Cartucheira. Ela iniciou a produção em 2020, durante a pandemia, para evitar o desperdício de leite, e hoje acumula prêmios nacionais e internacionais. Na França, Larissa observou práticas de produção mais natural e simples, que pretende aplicar em Mato Grosso. “Visitamos produtores que fabricam queijos excepcionais diretamente na fazenda. Isso nos inspira a simplificar nosso sistema produtivo, facilitando certificações e regularizações. Também vimos a força do cooperativismo, que beneficia toda a cadeia: o produtor, o comerciante e o consumidor final”, relatou.
Entre os avanços alcançados pela Frente Parlamentar, Cattani destacou a criação do índice do leite cru, que valoriza a produção leiteira, além de leis que incluíram o queijo na cesta básica e o leite na merenda escolar. Ele ressaltou ainda a distribuição de equipamentos de irrigação para as propriedades, medida considerada fundamental para aumentar a produtividade. “Algumas iniciativas enfrentaram desafios, mas seguiremos reapresentando projetos que consolidem a produção em Mato Grosso”, acrescentou.
O balanço das atividades da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite será apresentado em relatório na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (8), reunindo os resultados obtidos e apontando novas propostas em defesa dos produtores artesanais de leite e queijo do estado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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