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Governo de Mato Grosso assina ordem de serviço para a reforma e restauração do antigo Cridac

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O Governo de Mato Grosso assinou nesta sexta-feira (17.10), ordem de serviço para a reforma e restauração do imóvel da antiga Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa (Cridac).

A obra será executada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão responsável pela gestão patrimonial do Estado, por meio de Termo de Cooperação com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

O imóvel abrigará a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT).

O investimento total é de R$ 9,4 milhões.

Estiveram presentes na assinaturada ordem de serviço para a reforma e restauração do Cridac – na Rua Joaquim Murtinho, em frente ao Dutrinha, em Cuiabá -, o vice-governador Otaviano Pivetta, os secretários de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra e de Segurança Pública, César Roveri, e a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Maidel

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Comissão aprova projeto de lei que cria faixa preferencial para motos em capitais e rodovias

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina a criação de faixas preferenciais para motocicletas em vias das capitais dos estados, do Distrito Federal e em rodovias federais e estaduais.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que a sinalização, conhecida como “faixa azul”, deve ser instalada entre as faixas de rolagem 1 (da esquerda, geralmente de maior velocidade) e a 2 a que fica imediatamente à sua direita.

Também é alterada a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir a organização do espaço compartilhado entre diferentes tipos de veículos e pedestres como medida para “pacificar e humanizar” o trânsito.

A comissão aprovou o Projeto de Lei 1656/25, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), na forma do substitutivo do relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que desobrigou municípios menores de implantarem a faixa, como previa o projeto original.

Segundo o parlamentar, a maioria das cidades brasileiras não possui recursos financeiros ou condições técnicas para custear a readequação viária, a sinalização especial e a fiscalização necessária.

Ele destacou, no entanto, que a medida traz segurança e eficiência para o trânsito. “A faixa azul demarcada exclusivamente para motocicletas organiza o tráfego, aumenta a segurança e reduz acidentes”, disse Nogueira, citando exemplos cidades como São Paulo, Fortaleza e Recife.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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