Lei amplia penas para abandono e maus-tratos contra pessoas idosas

Publicado em

13 de novembro de 2026

Por

Da Redação

Abandonar pessoas idosas que dependem de assistência, privá-las de alimentação ou cuidados essenciais e submetê-las a situações que coloquem sua saúde em risco podem configurar crimes para os quais a legislação passou a prever penas mais rigorosas. As punições variam conforme a gravidade da conduta e suas consequências. No caso de abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.

É o que determina a Lei 15.163 sancionada em julho de 2025, após a aprovação do projeto pelos senadores em março.

A norma alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, ampliando as punições para abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da saúde ou da integridade física ou psíquica de pessoas idosas a situações de perigo. No crime de abandono de incapaz, o Código Penal já estabelecia aumento de um terço da pena no caso de vítima com mais de 60 anos.

Violência contra idosos

Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, uma média de cerca de 490 por dia. Os números são da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. As denúncias são relatos de possíveis violações encaminhados ao órgão por cidadãos, principalmente pelo Disque 100.

Na rede de saúde, os casos suspeitos ou confirmados de violência são registrados por meio de notificações. Segundo o Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, esses registros passaram de 9.223, em 2014, para 30.097, em 2024 — um aumento de 226,3%. O levantamento ressalva que parte desse crescimento pode estar relacionada à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de notificações.

Os registros ocorrem em um contexto de envelhecimento da população brasileira. Segundo o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tinha 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população. Em 1980, essa parcela era de apenas 6,1%.

Penas ampliadas

O Estatuto da Pessoa Idosa considera crime expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de pessoas com 60 anos ou mais, submetendo-as a condições desumanas ou degradantes, privando-as de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-as a trabalho excessivo ou inadequado.

Antes da nova lei, a pena para esse crime era de dois meses a um ano de detenção, além de multa. Agora, a punição é de dois a cinco anos de reclusão. Se a conduta resultar em lesão corporal grave, a pena, que antes era de um a quatro anos, passou a ser de três a sete anos. Em caso de morte, a punição aumentou de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão.

A mudança aumentou a duração das penas e substituiu a detenção pela reclusão nos casos em que essa modalidade de punição ainda não era prevista. Pelo Código Penal, a reclusão admite o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado.

A legislação também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e aos crimes praticados com violência contra pessoas idosas, independentemente da pena. Esses juizados são responsáveis por processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, com procedimentos simplificados e possibilidade de medidas alternativas previstas em lei.

Abandono e maus-tratos

O Código Penal também pune quem abandona uma pessoa sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade que, por qualquer motivo, não consegue se defender dos riscos decorrentes do abandono.

A pena para o abandono de incapaz é de dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, passa a ser de três a sete anos. Caso o crime resulte em morte, varia de oito a 14 anos. O Código Penal determina aumento de um terço da pena em determinadas circunstâncias, inclusive quando a vítima tem mais de 60 anos. Nesse caso, se o abandono resultar em morte, a punição pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.

As mesmas faixas de pena são previstas para o crime de maus-tratos, que pode ocorrer quando alguém priva uma pessoa sob sua responsabilidade de alimentação ou cuidados indispensáveis ou a submete a condições que coloquem sua vida ou saúde em perigo.

Origem da lei

A Lei 15.163, de 2025, teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, com a justificativa de que as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos eram brandas e insuficientes para desestimular essas condutas.

Durante a tramitação no Senado, o projeto recebeu alterações que ampliaram as penas e estenderam as medidas de proteção a outros grupos. As mudanças foram posteriormente aprovadas pela Câmara dos Deputados, e a lei foi sancionada sem vetos em julho de 2025.

A norma também ampliou as penas para maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência e afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais ao crime de apreensão indevida de crianças e adolescentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Senado aprova fim da 6×1 e garante dois dias de descanso semanal

Publicados

47 minutos atrás

13 de novembro de 2026

Por

Da Redação

Trabalhar cinco dias por semana e ter direito a dois dias de descanso passará a ser a realidade dos trabalhadores abrangidos pela regra constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1 no Brasil. A Emenda Constitucional 141 reduz, de forma gradual, a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, e garante dois dias de descanso remunerado, sem diminuição do salário.

Após aprovação pelo Senado Federal em dois turnos de votação, em 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, a emenda foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em 16 de outubro.

Mais tempo para a família

A nova regra altera a Constituição Federal e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O trabalhador terá mais tempo para descansar, cuidar da saúde, estudar, realizar atividades pessoais e conviver com a família.

Outra mudança é a redução da jornada máxima semanal, atualmente de até 44 horas. A transição será feita em duas etapas. A partir do dia 16 de dezembro (60 dias após a publicação da emenda constitucional), os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com jornada máxima de 42 horas. Um ano depois desse prazo (14 meses após a publicação), o limite máximo cairá para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. O limite diário da carga horária de trabalho permanece em oito horas.

A redução da jornada e a ampliação do descanso não podem resultar em diminuição salarial. A garantia também vale para os pisos salariais.

Aprovação

A proposta que deu origem ao fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) chegou para análise dos senadores depois de passar pela Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Depois da aprovação na comissão, a proposta seguiu para o Plenário. Em 14 de outubro, os senadores aprovaram o texto em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação.

A mudança representa uma alteração importante nas regras do trabalho no Brasil e busca garantir mais equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos trabalhadores.

O que o trabalhador precisa saber

Dois dias de descanso: a regra passa a garantir dois dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
Jornada menor: o limite semanal cai gradualmente de 44 para 42 horas e, depois, para 40 horas.
Salário preservado: a redução da jornada não pode provocar diminuição salarial.
Mudança gradual: as novas regras entram em vigor conforme os prazos previstos na emenda constitucional.
Negociação coletiva: acordos e convenções coletivas podem tratar de situações específicas, respeitados os limites constitucionais.

Regulamentação

A Emenda Constitucional 141 estabelece regras específicas para determinadas categorias e situações de trabalho, além de prever a possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados por lei. Durante a fase de transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que preservados os dois dias de repouso. A distribuição das folgas poderá observar regras específicas, inclusive regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais. Entre as regras de organização dos descansos, será permitida a compensação das folgas, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados em 4 de novembro, apontam a abertura de 121,3 mil postos de trabalho com carteira assinada em setembro. Com isso, o país alcançou 48.359.577 empregos com vínculos formais de trabalho.

De acordo com o MTE, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão efetivamente na escala 6×1. A estimativa, no entanto, é de que cerca de 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros sejam beneficiados diretamente pela nova regra constitucional. São números diferentes porque a redução da jornada também beneficia quem trabalha mais de 40 horas em outras escalas.

Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrerão redução proporcional. Lei complementar pode estabelecer medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.

As regras de duração e controle da jornada não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesses casos, as condições de trabalho poderão ser negociadas diretamente entre empregado e empregador, respeitada a garantia do repouso semanal remunerado. A exceção, porém, não vale para empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por meio da análise e aprovação de leis que afetam o cotidiano dos brasileiros, o Senado participa de decisões que envolvem direitos, trabalho, saúde, educação, família e qualidade de vida. O fim da escala 6×1 é um exemplo de como o trabalho da Casa pode transformar conquistas legislativas em direitos para a população.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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