Política
Leo Bortolin destaca PEC 66 como marco para o equilíbrio fiscal dos municípios
Política
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), celebrou publicamente a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, ocorrida nesta terça-feira (9) no Congresso Nacional.
Conhecida como a “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, a proposta representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista brasileiro, com estimativas de impacto que ultrapassam R$ 1,5 trilhão em economia para as prefeituras de todo o país.
Bortolin, que tem atuado ativamente em Brasília na articulação de pautas de interesse dos municípios, destacou que a medida atende demandas históricas das administrações locais, especialmente nas áreas de precatórios e previdência.
Segundo o líder municipalista, a nova emenda cria instrumentos concretos para reorganizar o orçamento das prefeituras, permitindo mais equilíbrio fiscal, capacidade de investimento e autonomia administrativa.
“É uma vitória que construímos com muito diálogo e articulação. A Emenda Constitucional 136 vai garantir mais fôlego às prefeituras, que há anos enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros e manter os serviços públicos funcionando. A sustentabilidade fiscal dos municípios começa a se tornar realidade a partir de agora”, afirmou Bortolin.
Entre os principais pontos da emenda, está a criação de um teto proporcional à Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, que será limitado entre 1% e 5%, conforme avaliação individual de cada município.
Além disso, a proposta amplia o prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias com a União para até 300 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que respeitado o limite de comprometimento mensal.
Outro avanço é a mudança do indexador utilizado nas dívidas previdenciárias, que deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA somado a juros reais de até 2% ao ano. A alteração representa um alívio direto nas contas públicas locais, reduzindo o impacto fiscal a longo prazo.
A PEC também flexibiliza a aplicação de receitas vinculadas, como a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que antes só podia ser utilizada para esse fim.
Com a nova regra, parte desses recursos poderá ser direcionada para outras áreas estratégicas, como segurança e sinalização urbana, até o ano de 2032. A desvinculação será de 50% até 2026 e de 30% a partir de 2027.
Outra inovação é a criação do Programa de Regularidade Previdenciária, que permitirá aos municípios a recuperação dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de empréstimos com aval da União.
Mesmo após a promulgação da emenda, a aplicação efetiva das medidas ainda depende de regulamentações complementares por parte do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. A previsão, segundo Bortolin, é de que esse processo ocorra nos próximos 30 dias.
“Os municípios mato-grossenses e de todo o Brasil precisam dessa regulamentação com urgência para começar a colher os frutos da emenda. Estamos confiantes de que esse processo será célere e permitirá às prefeituras retomar o protagonismo na entrega de políticas públicas com qualidade”, finalizou o presidente da AMM.
Cuiabá
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura
Datas comemorativas fortalecem identidade cultural nas escolas
Comerciantes impulsionam economia no Festival da Pamonha na Comunidade Rio dos Peixes
Cristiano Ronaldo celebra os 4 anos da filha com homenagem emocionante: ‘Princesa’
Feriado de Tiradentes tem opções de lazer e serviços essenciais mantidos em Cuiabá
Vereador reúne relator, acadêmicos e doutores em direito para debater a redução da maioridade penal em Cuiabá
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de...
Festival da Pamonha começa com presença do prefeito e expectativa de recorde de público
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participou neste sábado (18) da abertura do 7º Festival da Pamonha da Comunidade Rio...
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso...
MC Mestrão preso por envolvimento com facção é solto neste sábado
Odanil Gonçalo Nogueira da Costa, conhecido como “MC Mestrão”, preso no dia 31 de março, suspeito de envolvimento com uma...
Assassino confesso nega intenção de matar jovem asfixiada: “estava virado dois dias”
Policiais militares da Força Tática do 3º Comando Regional prenderam, nesta sexta-feira (10), Rafael Pendloski Torres Galvão, de 20 anos,...
Processo em MT acusa MC Poze do Rodo de tráfico, corrupção de menores e ligação com facção
Um processo criminal que tramita em segredo de Justiça na 5ª Vara Criminal de Sinop, no Tribunal de Justiça de...
Abilio recebe direção da CBF e garante apoio aos amistosos da seleção em Cuiabá
prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, recebeu na manhã desta quarta-feira (8), data em que a capital celebra seu aniversário de...
São Paulo inicia Sul-Americana com vitória suada no Uruguai
; O São Paulo estreou com o pé direito na fase de grupos da Copa Sul-Americana de 2026. Na noite...
Fluminense empata sem gols com Deportivo La Guaira na Libertadores
; O Fluminense iniciou sua jornada na Copa Libertadores da América de 2026 com um empate sem gols diante do...
Cristiano Ronaldo celebra os 4 anos da filha com homenagem emocionante: ‘Princesa’
Cristiano Ronaldo celebrou neste sábado (18), o aniversário de 4 anos de Bella Esmeralda, sua filha caçula com Georgina Rodríguez....
Thammy Miranda anuncia nascimento do segundo filho com Andressa Ferreira
Thammy Miranda celebrou nas redes sociais o nascimento de Vicente, seu segundo filho com Andressa Ferreira. O artista compartilhou uma...
João Gomes e Ary Mirelle curtem dia em piscina de nova mansão: ‘Nosso cantinho’
Ary Mirelle e João Gomes aproveitaram o sábado (18) para curtir um momento de descanso em clima de tranquilidade. O...
-
Cuiabá5 dias atrásCabaré com Leonardo e Bruno & Marrone é adiado em Cuiabá
-
Coluna VIP MT4 dias atrásAniversario de Cuiabá 307 anos
-
Cuiabá5 dias atrásAbilio propõe empréstimo de R$ 111,6 milhões por 10 anos
-
Mato Grosso5 dias atrásDr. João dá início a capacitação inédita sobre hanseníase para agentes de saúde na ALMT
-
Cuiabá21 horas atrásBeleza, sofisticação e boas energias: o papel doscristais na iluminação
-
Rondonópolis6 dias atrásAlessandra Ferreira transforma assistência social e vira vitrine política em Rondonópolis
-
Sinop6 dias atrásPrefeitura oferece exames de alta complexidade em hospitais particulares de Sinop
-
Mato Grosso5 dias atrásPrefeito Cláudio Ferreira anuncia investimento de R$ 2 bilhões da COFCO em Rondonópolis