Política
O voluntariado inspira, transforma vidas e fortalece a sociedade!
Política
No dia 28 de agosto celebramos o Dia Nacional do Voluntário, uma data que nos convida a refletir sobre a força da solidariedade e a importância daqueles que dedicam tempo, energia e talento para transformar a vida de outras pessoas. O voluntariado é um dos pilares da construção de uma sociedade mais justa, humana e fraterna.
Em minha caminhada na vida pública, tenho o privilégio e alegria de contar com inúmeros voluntários que fazem parte dos projetos sociais que apoio. São homens e mulheres que se colocam à disposição para que as ações aconteçam, muitas vezes de forma silenciosa, mas sempre decisiva. A eles, todo o nosso reconhecimento, respeito, gratidão e nosso empenho para que continuem a agir em busca de transformação social e promoção da dignidade humana e causa animal.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, temos buscado valorizar essas iniciativas por meio de legislações que dão visibilidade e fortalecem entidades que têm no voluntariado sua base de sustentação. Foi assim com a Lei nº 11.472/2021, que declarou de utilidade pública a Associação Grupo de Voluntários Viver Feliz, em Rondonópolis, e com a Lei nº 11.787/2022, que reconheceu a AAVCC – Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer, também em Rondonópolis.
Mais recentemente, tivemos a oportunidade de estender esse reconhecimento a outras entidades: a APEVALE – Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Sepotuba (Lei nº 12.495/2024), que além de apoiar produtores, promove ações comunitárias voluntárias; a Associação Atitude Real de Carinho e Amor – ARCA, de Sinop (Lei nº 12.504/2024), que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade; e o Grupo de Resgate Arca de Noé – AGRAN, de Jaciara (Lei nº 12.643/2024), exemplo de voluntariado voltado à proteção animal.
Essas leis não são apenas documentos formais: representam o reconhecimento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao trabalho silencioso e grandioso realizado por tantas mãos solidárias. Além disso, tive a oportunidade de apoiar 20 mutirões com serviços de cidadania que só neste ano já atenderam mais de 4,5 mil pessoas, também foram 35 bazares que beneficiaram 20 organizações filantrópicas, que envolvem mais de 370 voluntários na Capital e no interior, que de forma heroica estão transformando vidas.
Aqui estendo meu reconhecimento a tantas outras instituições e grupos, que mesmo não nominados neste artigo, fazem a diferença em Mato Grosso e no Brasil.
No Dia do Voluntário, reitero meu compromisso de apoiar, valorizar e fortalecer cada iniciativa que tenha como essência o bem coletivo. Que possamos, cada vez mais, ser uma sociedade guiada pelo compromisso coletivo com a solidariedade e do serviço ao próximo.
A todos os voluntários e voluntárias, meu muito obrigado. Vocês são inspiração e motivo de esperança para Mato Grosso e para o Brasil.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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