Operação da PF mira deputados do PL do Rio de Janeiro por desvio de cota parlamentar

Publicado em

19 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta sexta-feira (19.12) mandados de busca e apreensão nos gabinetes e em endereços ligados aos deputados federais Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, ambos do PL do Rio de Janeiro. A operação investiga o desvio de dinheiro oriundo da cota parlamentar.

Os sete mandados cumpridos pelos agentes da PF foram expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. De acordo com as investigações, iniciadas em 2024, os deputados são suspeitos de efetuarem pagamentos, usando a cota parlamentar, à empresas de fachada de forma a ocultar os desvios.

A cota parlamentar é um recurso destinado aos deputados para o pagamento de despesas oriundas do exercício do mandato, como passagens aéreas, hospedagens, alimentação, manutenção de escritório, entre outras despesas. O valor repassado varia conforme o estado de origem do deputado, mas no caso dos parlamentares do Rio de Janeiro é de pouco mais de R$ 41 mil por mês.

Logo após o cumprimento dos mandados, Jordy foi às redes sociais e classificou a ação como uma “perseguição implacável”. “Hoje, no aniversário da minha filha, a PF fez busca e apreensão novamente na minha casa por determinação de Flávio Dino. Perseguição implacável!”, afirmou na legenda de um vídeo postado por ele.

Jordy alegou que uma das empresas citadas, uma locadora de veículos, é utilizada por diversos parlamentares há anos. Ele negou qualquer irregularidade nos gastos.

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Comissão aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas e munições

Publicados

20 minutos atrás

9 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que cria um parcelamento especial de débitos tributários para o setor de armas de fogo e munições.

A proposta beneficia empresas fabricantes, importadoras, exportadoras e de comércio e prevê descontos em juros, multas e encargos.

Pelo projeto, as empresas poderão parcelar débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da lei, independentemente da situação em que se encontrem.

Para aderir ao programa, o beneficiário deverá pagar, pelo menos, 5% do valor total da dívida em até 5 parcelas mensais. O saldo restante poderá ser quitado:

à vista, com desconto de 100% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios; ou
parcelado em até 60 meses (5 anos), com redução de 80% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e de R$ 2 mil para as demais. O projeto também prevê que as parcelas não serão acrescidas de juros da Selic. As empresas interessadas terão até o último dia do quarto mês após a publicação da lei para aderir ao programa.

O colegiado aprovou o projeto com a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a proposta pode contribuir para a estabilidade institucional e econômica de um segmento que opera sob regime regulatório específico e que integra a cadeia produtiva relacionada à segurança pública.

“Medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública”, declarou.

Instabilidade regulatória
Segundo Pollon, autor do projeto, o setor armamentista enfrentou forte instabilidade regulatória nos últimos anos, com mudanças abruptas em normas e decretos que geraram insegurança jurídica, retração de mercado e acúmulo de dívidas tributárias. Para o parlamentar, o programa é uma resposta necessária a esse cenário.

“O parcelamento especial não constitui privilégio, mas um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país”, afirmou.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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