Ordem do Dia – Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2025

Publicado em

20 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Política

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizará Sessão Ordinária nesta terça-feira, 21 de outubro, a partir das 8h, ocasião em que serão discutidas e votadas as seguintes matérias legislativas:

Votação Única

Veto Total à Lei nº 5.435/2025
Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e determina a revisão anual dos equipamentos no município de Várzea Grande – MT.
Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 24/2025
Altera a redação da Lei Municipal Complementar nº 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Várzea Grande – MT, bem como a Lei nº 5.339/2024, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 28/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais exclusivamente para prestadores de serviços que venham a se instalar na circunscrição do Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon.
Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 185/2025
Dispõe sobre a criação do Museu do Clube Esportivo Operário Várzea-grandense no município de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora

Na continuidade da Sessão Ordinária, serão apreciadas as seguintes matérias:

Votação Única

Projeto de Lei Complementar nº 22/2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar nº 4.699/2021, a qual dispõe sobre o Código de Posturas do município de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores

Projeto de Lei nº 227/2025
Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas já consolidadas, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 169/2025
Institui, no âmbito municipal, o Programa de Detecção Precoce de Transtorno de Neurodesenvolvimento nas escolas públicas, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Adilson Luiz Mayer de Arruda

Projeto de Lei nº 206/2025
Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Angola, localizada na Cohab Santa Fé, no bairro Cristo Rei, para Rua Eglen Robson Caldeira Dias, de acordo com a Lei nº 3.625/2011, que regulamenta o arruamento e dá nomes às vias públicas do município de Várzea Grande, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Cleyton Nassarden Guerra

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Várzea Grande

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Política

Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais

Publicados

6 horas atrás

21 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.

O projeto de lei prevê ainda:

a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
a adoção de padrões de interoperabilidade; e
a observância da legislação de proteção de dados pessoais.

A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.

Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.

A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.

O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.

“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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