Paim defende tarifa zero no transporte público aos fins de semana

Publicado em

4 de novembro de 2026

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Da Redação

Ao discursar em Plenário nesta quarta-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação da PEC 18/2026 — proposta de emenda à Constituição que trata do financiamento da “tarifa zero” no transporte público coletivo urbano (para os sábados, domingos e feriados, em todo o território nacional).

Paim lembrou que a proposta prevê o uso de emendas parlamentares para custear essa gratuidade. Também disse que, considerando os valores previstos para o Orçamento de 2027, poderão ser destinados cerca de R$ 12 bilhões à iniciativa.

Segundo ele, a gratuidade pode ampliar o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. Além disso, argumentou o senador, a redução dos gastos com passagens pode beneficiar o orçamento das famílias de menor renda, permitindo que os recursos economizados sejam utilizados, por exemplo, em gastos com alimentação e vestuário.

— A tarifa zero não é apenas uma política de mobilidade; é uma política de justiça social. É uma medida que estabelece uma conversa, que dialoga com a dignidade humana, com o direito de ir e de vir, com a construção da sociedade que todos nós queremos: mais justa, mais igualitária e mais humana — afirmou.

Paim citou um levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos segundo o qual 171 municípios do país já adotam algum modelo de gratuidade no transporte público.

— É importante destacar que a tarifa zero não é uma ideia distante, como se fosse um sonho. Ela já acontece em várias partes do país, e o Brasil precisa desse debate. Um debate com responsabilidade, planejamento e financiamento adequado — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Avança projeto que reorganiza política nacional para merenda escolar

Publicados

4 minutos atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar (PBAE), reorganizando as normas que fixam as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios em relação à merenda escolar.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) a projeto de lei da ex-senadora Janaína Farias (CE).

O PL 3.002/2024 segue agora para decisão final na Comissão de Educação (CE).

A atual legislação que trata do tema é a Lei da Alimentação Escolar, de 2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O texto original do PL revogava grande parte dessa norma e criava um novo marco legal praticamente independente. O projeto havia sido aprovado com alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CRA, o projeto ganhou um novo substitutivo, que preservou a legislação atual e promoveu acréscimos e alterações pontuais.

— A proposta parte do reconhecimento de que, embora o PNAE constitua um dos programas sociais mais consolidados da história brasileira, o arcabouço legal que o sustenta carece de atualização estrutural capaz de responder aos desafios contemporâneos da segurança alimentar, da equidade educacional e da gestão federativa — explicou Jaime Bagattoli.

Hábitos saudáveis

A principal mudança em relação à legislação atual está na ampliação das diretrizes do PNAE, reforçando que a alimentação escolar deve ser oferecida em condições de igualdade, respeitando as necessidades nutricionais dos estudantes e promovendo hábitos alimentares saudáveis desde a educação infantil.

Também passa a ser expressamente incentivado o aleitamento materno no ambiente escolar, especialmente nas creches e demais instituições de educação infantil.

A nova política passa a ter como objetivos:

fortalecer a atuação da União na definição de normas gerais para a alimentação escolar;
consolidar a alimentação como dever do Estado e direito fundamental dos estudantes da rede pública;
estabelecer parâmetros mínimos de qualidade nutricional e de financiamento;
organizar a participação social por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar;
e fortalecer o PNAE como principal instrumento de implementação dessa política pública.

Fiscalização

O texto reorganiza a estrutura de fiscalização da alimentação escolar. A proposta atribui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Conselho Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) e aos conselhos estaduais, distrital e municipais a responsabilidade pelo acompanhamento e controle da política.

Além disso, cria formalmente o Conselho Nacional de Alimentação Escolar, composto por representantes da União, dos conselhos estaduais e municipais e de entidades da sociedade civil. Os integrantes terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

Outra inovação diz respeito ao financiamento do programa. O texto estabelece que o cálculo dos recursos federais destinados ao PNAE poderá considerar, além do número de matrículas, critérios voltados à redução das desigualdades sociais e regionais.

A proposta determina que os valores per capita destinados à alimentação escolar sejam atualizados anualmente com base na inflação do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também reforça a prioridade para a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. A legislação atual já determina que pelo menos 30% dos recursos do PNAE sejam destinados à compra desses produtos. O parecer preserva essa regra e reforça a prioridade para alimentos provenientes de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres rurais.

Monitoramento

Outra alteração importante é a criação de um sistema informatizado nacional para monitorar a execução da PBAE e do PNAE. A plataforma deverá reunir informações sobre:

os recursos aplicados pelos diferentes entes federativos;
fontes de financiamento; despesas realizadas;
cardápios adotados pelas escolas;
alimentos utilizados;
profissionais envolvidos na execução do programa;
ações de educação alimentar e nutricional;
dados sobre testes de aceitabilidade das refeições;
e adequação dos cardápios às tradições alimentares de comunidades indígenas e quilombolas.

A proposta também autoriza a União a conceder, durante os dez primeiros anos de vigência da futura lei, incentivos financeiros aos entes federativos que adotarem boas práticas de educação alimentar e nutricional nos currículos escolares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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