Política
PRÊMIO NACIONAL: Presidente da Câmara de Cáceres é reconhecido por boa gestão do parlamento
Política
O presidente da Câmara de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), foi agraciado com o prestigiado Troféu Presidente Destaque UVB, honraria disputada por presidentes de Câmaras Municipais de todo o país. A cerimônia ocorreu no final da tarde desta quinta-feira (27.11) em Brasília, durante o encerramento do 61º Congresso da União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Em Mato Grosso, seis chefes de legislativo foram agraciados com o título, entre eles o presidente da Câmara de Cáceres, juntamente com os presidentes das câmaras de Diamantino, Tabaporá, Primavera do Leste, São José do Rio Claro e Lucas do Rio Verde.
Com o troféu em mãos, Negação atribuiu o reconhecimento ao trabalho coletivo dos vereadores e servidores, que, segundo ele, tornam a Câmara de Cáceres referência nacional em inovação e transparência pública. “Quero agradecer a todos os munícipes que acreditam na Câmara de Cáceres. Agradecer a todos os servidores e colegas de parlamento. Esse prêmio é nosso”, ressaltou o chefe do legislativo cacerense.
A UVB destacou que o prêmio homenageia o trabalho diário e os desafios enfrentados por um presidente de uma casa legislativa municipal, ressaltando a responsabilidade das decisões e o esforço contínuo em promover a união entre os vereadores, essencial para um parlamento forte, representativo e comprometido com a população.
Os critérios de avaliação para a boa gestão dos presidentes envolveram quatro eixos principais:
I – Ações Inovadoras;
II – Comprovação de boa gestão legislativa;
III – Ações de fortalecimento institucional;
IV – Iniciativas de aproximação com a comunidade.
Negação esteve acompanhado na cerimônia pelo Controlador Interno da Câmara de Cáceres, o servidor Lucas Sposito.
Política
Câmara cria secretaria para monitorar decisões sobre direitos humanos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de resolução (PRC) que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O texto já foi promulgado.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 22/26 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).
Segundo o texto caberá à nova secretaria monitorar a implementação das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Brasil, bem como atuar para o seu cumprimento efetivo e para prevenir novas violações das obrigações internacionais.
Para isso, poderá solicitar informações de órgãos e entidades responsáveis por fazer valer as decisões internacionais sobre o tema.
Também em relação a outros órgãos, atuará como ponto de contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possuir unidade de monitoramento do cumprimento das decisões.
No âmbito interno, deverá monitorar os processos legislativos em curso na Câmara dos Deputados que porventura estejam abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou resoluções relacionadas ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos; divulgar oficialmente o teor dessas sentenças; e acompanhar a implementação, nos processos legislativos da Câmara dos Deputados, de parâmetros de direitos humanos estabelecidos por esse sistema interamericano.
Poderá ainda fomentar a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade no Legislativo, recomendando a conformidade das legislações brasileiras em relação aos tratados internacionais de direitos humanos e à jurisprudência interamericana.
Despesas
Segundo a resolução já promulgada, a implantação e o funcionamento da secretaria serão sem aumento de despesa, aproveitando-se estrutura administrativa e cargos e funções comissionadas já existentes.
O secretário será escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados entre os deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo.
Debates
A relatora, deputada Amanda Gentil, afirmou que a nova secretaria terá a “missão vital” de monitorar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, atuando para prevenir novas violações e garantir que o poder público observe as obrigações internacionais assumidas.
“Esta secretaria será um instrumento poderoso no combate às violações históricas que atingem, de forma mais cruel, as mulheres e as crianças brasileiras”, disse. Segundo ela, o Sistema Interamericano tem sido, muitas vezes, o último recurso para vítimas de violência doméstica e exploração infantil.
Para Amanda Gentil, o projeto é um avanço indispensável para a Câmara exercer sua competência para normatizar e fiscalizar a proteção aos direitos fundamentais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a secretaria permitirá ao Parlamento trabalhar em parceria com a corte para que a legislação brasileira esteja vinculada ao que tem sido decidido. “Vamos, sem ter nenhum aumento de custo para a Casa, criar essa secretaria que ajudará bastante nesse intercâmbio”, afirmou.
Críticas
Deputados do Novo e do Missão criticaram o aumento da estrutura da Câmara e o esvaziamento das atribuições das comissões. “Já temos ambientes para discutir os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Não é necessário criar uma nova secretaria, isso só acaba diminuindo e diluindo a importância de outros órgãos da Casa”, disse o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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