Política
Programa Cuca Legal para promoção da saúde mental de jovens e adolescentes é aprovado
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Foi aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 97/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o Programa de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental pelos Jovens e Adolescentes, denominado Cuca Legal.
“O ‘Cuca Legal’ tem como objetivo central ampliar a conscientização sobre saúde mental, capacitar a comunidade para identificar sinais de desequilíbrio mental e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio. O nosso mandato tem o compromisso em garantir recursos do Estado para implementar o projeto e garantir melhorias para a nossa juventude”, disse o deputado.
De acordo com o projeto, o programa deverá ser desenvolvido pelo governo do estado com atuação prioritária em escolas, cursos técnicos e universidades, bem como em serviços de acolhimento institucional. O programa também prevê a extensão das ações para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização dos jovens.
O “Cuca Legal” contará com um conjunto de ações estratégicas, incluindo a realização de palestras, rodas de conversa e eventos com especialistas para discutir o tema abertamente, divulgação ampla do Centro de Valorização da Vida (CVV), por meio de cartazes e materiais informativos, destacando o número 188 e informação sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico disponíveis na rede pública de saúde do estado. Além disso, o Estado deverá criar centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
O projeto estabelece que o programa deve ser estruturado de forma constante ao longo de todo o ano, evitando que as ações se restrinjam apenas ao período do Setembro Amarelo, mês de conscientização sobre a prevenção do suicídio. “Neste ano realizamos o projeto Valorize a Vida nas escolas, que tratou da saúde mental de estudantes e servidores no mês de setembro, e agora com o projeto ‘Cuca Legal’, queremos ampliar esta ação providencial para mais meses do ano”, disse Thiago.
Além disso, o “Cuca Legal” deve desenvolver ações que considerem as especificidades da população e as pressões específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e estudo, sendo vedada qualquer tipo de discriminação. A sanção do “Cuca Legal” deverá reforçar o compromisso do estado de Mato Grosso em enfrentar um tema de extrema relevância para a saúde pública, criando um canal institucionalizado de apoio, acolhimento e esperança para as novas gerações.
O projeto segue agora para a sanção ou não do governo do estado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Educação inclusiva nas escolas é aprovada pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) a inserção de ações voltadas à inclusão de estudantes com deficiência e de alunos com necessidades específicas nos projetos pedagógicos das escolas. O PL 365/2026 , com esse objetivo, segue agora pela Comissão de Educação (CE).
Do senador Romário (PL-RJ), a proposta teve como relator o senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), as escolas deverão prever em seus projetos pedagógicos a institucionalização do atendimento educacional especializado, além da oferta de serviços e adaptações necessários para atender às necessidades específicas dos alunos. O atendimento educacional especializado é o conjunto de recursos e estratégias destinados a eliminar barreiras que dificultem a aprendizagem e a participação dos estudantes no ambiente escolar.
A proposta também estabelece que os projetos pedagógicos contemplem a flexibilização dos currículos, das metodologias de ensino, dos recursos educativos e dos processos avaliativos diferenciados. O objetivo é permitir que o ensino seja adaptado às características e necessidades dos estudantes, favorecendo sua participação e aprendizado em igualdade de condições.
Análise
O PL 365/2026 é um texto substitutivo da Câmara a projeto do Senado aprovado em 2016. Relator na CDH, Flávio Arns considerou que a matéria original tinha alcance mais amplo e promovia alterações adicionais na LDB e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). Já o texto dos deputados restringiu a proposta às medidas relacionadas ao projeto pedagógico das escolas.
Arns explicou que parte relevante do conteúdo originalmente aprovado pelo Senado já foi incorporada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), que passou a garantir o direito à educação em sistema educacional inclusivo e a prever medidas de apoio aos estudantes com deficiência. Por essa razão, a Câmara manteve apenas o trecho considerado ainda necessário e não contemplado integralmente pela legislação vigente.
Além disso, o parecer registra que o texto substitutivo preserva o núcleo da proposta original ao destacar, na própria LDB, a necessidade de as escolas incorporarem medidas de inclusão em seus projetos pedagógicos.
Na opinião de Arns, o projeto “preserva núcleo relevante da proposição originária e se mostra compatível com o quadro normativo vigente”. O relatório foi lido na reunião pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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