Política
Vai à sanção prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância
Política
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, projeto de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.
— O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito — afirmou a relatora.
Atualmente o Código Civil prevê que o prazo para entrar com ação pedindo a reparação civil é de três anos depois de cometido o crime. O projeto altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido na infância ou adolescência os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.
A votação do projeto foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta.
Reparação civil é o direito da vítima de buscar uma compensação pelo dano que sofreu. No caso do projeto, trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual cobrarem, na esfera civil, uma indenização pelos prejuízos causados pela violência, como danos morais, psicológicos ou materiais.
Essa reparação não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil busca compensar a vítima pelos danos sofridos. O projeto amplia para 20 anos o prazo para essa cobrança, contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos.
Alcance
Dorinha incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima — criança ou adolescente —, e não apenas por uma subcategoria específica de crimes sexuais.
Segundo o parecer, essa mudança evita interpretações restritivas e mantém a possibilidade de aplicação da regra a crimes previstos em legislação especial.
Trauma
A relatora explica que muitas vezes as vítimas podem levar anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência, sendo por isso necessário um prazo prescricional maior. O parecer menciona pesquisas indicando que a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode acontecer muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação.
Para Dorinha, a proposta equilibra segurança jurídica e acesso à reparação civil. Segundo a relatora, a opção por 20 anos contados da maioridade “apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.
O projeto havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), antes de seguir para o Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Senador Paulo Paim será homenageado em sessão especial
O Senador Paulo Paim (PT-RS), que se despede do Senado no início de 2027, após 40 anos como parlamentar, será homenageado em sessão do Senado. O requerimento para a homenagem (RQS 794/2026), apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado nesta quarta-feira (18) em Plenário.
Eleito deputado federal pela primeira vez em 1986, Paim cumpriu quatro mandatos na Câmara dos Deputados e outros três no Senado Federal. Sua trajetória foi marcada pela defesa de direitos sociais e trabalhistas. Veja mais no especial Paim: 40 anos de Congresso Nacional.
No requerimento, Alessandro Vieira, lembrou que a trajetória de Paulo Paim é a de um menino negro e pobre da periferia que atravessou os principais acontecimentos da história brasileira recente sem abandonar suas origens operárias.
Para o autor do requerimento, poucos parlamentares reúnem, numa só biografia, a origem operária, a liderança sindical, o protagonismo na Constituinte, a causa racial, a defesa dos aposentados e dos direitos humanos.
— Ele merece uma sessão especial do Senado, que foi a Casa que por mais tempo contou com o trabalho de Paim, para que a gente possa aqui, com ele presente, com Casa cheia, reconhecer o trabalho, a importância das bandeiras e a importância da boa política que ele sempre exerceu — defendeu o senador em Plenário.
A data da sessão ainda será marcada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
-
Esportes3 dias atrás38ª Corrida Homens do Fogo reúne mil participantes e reforça tradição no esporte de MT
-
Mato Grosso5 dias atrásMax destaca valorização dos educadores no Dia Nacional da Alfabetização
-
Esportes5 dias atrásBrasil leva dois no começo e reage com Vini Jr, mas cai de novo contra o Japão
-
Cuiabá6 dias atrásCidinho dos Santos e Rafael Furlanetti participam do 4º Congresso de Cerealistas do Brasil
-
Polícia4 dias atrásHomem leva dois golpes de faca de vizinho ciumento e caminha 15 km para pedir ajuda à polícia
-
Esportes3 dias atrásCom recorde de público, Corrida do MPMT celebra esporte e solidariedade
-
Polícia4 dias atrásBatalhão Ambiental fecha garimpo ilegal e prende dois homens na zona rural de Poconé
-
Polícia3 dias atrásPolícia Penal intercepta drone e apreende aparelhos celulares na Penitenciária de Mata Grande












