Política
Wellington Fagundes apresenta proposta de lei para fortalecer a mediação nos Tribunais de Contas
Política
O senador Wellington Fagundes apresentou um Projeto de Lei que visa aprimorar a legislação atual sobre mediação, reforçando a ação dos Tribunais de Contas na busca por soluções consensuais em processos relacionados ao controle externo da administração pública.
A proposta do parlamentar de Mato Grosso (PL n° 4346/2025) promove alterações na Lei 13.140/2015, tornando mais flexível a homologação dos acordos estabelecidos em processos de controle externo mediado pelo respectivo Tribunal de Contas, garantindo, em qualquer situação, a possibilidade de revisão judicial.
Segundo o senador, o projeto é inspirado na obra “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infraconstitucional dos Tribunais de Contas na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.
A proposta de Fagundes busca otimizar o sistema de mediação, garantindo segurança jurídica enquanto valoriza o papel dos Tribunais de Contas. “Essa medida fortalece os meios alternativos para a resolução de conflitos, ajuda a diminuir a litigiosidade judicial, possibilitando uma atuação estatal mais eficiente e eficaz”, ressaltou o senador ao justificar sua proposta.
O conselheiro Novelli expressou sua satisfação em ver a tese sendo debatida no Congresso Nacional. “É uma adequação legislativa significativa, que permite expandir o alcance das ações dos órgãos de controle, resolvendo questões controversas do setor público por meio do consensualismo”, declarou.
Publicação discute a aplicação do consensualismo pelos Tribunais de Contas
O livro “Consensualismo nos Tribunais de Contas” é o primeiro volume de uma série chamada Direito Processual de Contas, uma iniciativa editorial que se concentra na produção de conhecimento relacionado aos processos, procedimentos e à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. A obra foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.
O trabalho foi coordenado pelo professor doutor Rennan Thamay e conta com a autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano, além dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
O livro contextualiza o papel da mediação na solução de conflitos ao longo da história e apresenta exemplos práticos da aplicação do princípio do consensualismo nos Tribunais de Contas, através de métodos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).
Grande parte do conteúdo foi desenvolvida a partir da tese de doutorado em Direito (Unialfa-Fadisp) do conselheiro José Carlos Novelli, que fundamenta, com base no arcabouço jurídico brasileiro, a competência das cortes de contas em adotar o consensualismo como um recurso para garantir o acesso à justiça de maneira efetiva e eficiente.
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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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