Wellington Fagundes apresenta proposta de lei para fortalecer a mediação nos Tribunais de Contas

Publicado em

5 de setembro de 2025

Por

Da Redação

O senador Wellington Fagundes apresentou um Projeto de Lei que visa aprimorar a legislação atual sobre mediação, reforçando a ação dos Tribunais de Contas na busca por soluções consensuais em processos relacionados ao controle externo da administração pública.

A proposta do parlamentar de Mato Grosso (PL n° 4346/2025) promove alterações na Lei 13.140/2015, tornando mais flexível a homologação dos acordos estabelecidos em processos de controle externo mediado pelo respectivo Tribunal de Contas, garantindo, em qualquer situação, a possibilidade de revisão judicial.

Segundo o senador, o projeto é inspirado na obra “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infraconstitucional dos Tribunais de Contas na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.

A proposta de Fagundes busca otimizar o sistema de mediação, garantindo segurança jurídica enquanto valoriza o papel dos Tribunais de Contas. “Essa medida fortalece os meios alternativos para a resolução de conflitos, ajuda a diminuir a litigiosidade judicial, possibilitando uma atuação estatal mais eficiente e eficaz”, ressaltou o senador ao justificar sua proposta.

O conselheiro Novelli expressou sua satisfação em ver a tese sendo debatida no Congresso Nacional. “É uma adequação legislativa significativa, que permite expandir o alcance das ações dos órgãos de controle, resolvendo questões controversas do setor público por meio do consensualismo”, declarou.

Publicação discute a aplicação do consensualismo pelos Tribunais de Contas

O livro “Consensualismo nos Tribunais de Contas” é o primeiro volume de uma série chamada Direito Processual de Contas, uma iniciativa editorial que se concentra na produção de conhecimento relacionado aos processos, procedimentos e à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. A obra foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.

O trabalho foi coordenado pelo professor doutor Rennan Thamay e conta com a autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano, além dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O livro contextualiza o papel da mediação na solução de conflitos ao longo da história e apresenta exemplos práticos da aplicação do princípio do consensualismo nos Tribunais de Contas, através de métodos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).

Grande parte do conteúdo foi desenvolvida a partir da tese de doutorado em Direito (Unialfa-Fadisp) do conselheiro José Carlos Novelli, que fundamenta, com base no arcabouço jurídico brasileiro, a competência das cortes de contas em adotar o consensualismo como um recurso para garantir o acesso à justiça de maneira efetiva e eficiente.

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Cuiabá

Dra. Mara cobra soluções para pontos finais precários do transporte coletivo em Cuiabá

Publicados

16 horas atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

Fiscalizações realizadas pela vereadora revelaram problemas estruturais, falta de manutenção e condições precárias enfrentadas por motoristas e usuários; audiência buscou identificar responsáveis e cobrar soluções

A situação dos pontos finais do transporte coletivo de Cuiabá esteve no centro de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (3), na Câmara Municipal.

Convocado pela vereadora Dra. Mara, o debate reuniu representantes da Prefeitura, órgãos de fiscalização, concessionárias, trabalhadores e usuários do sistema para discutir problemas que, segundo a parlamentar, se arrastam há anos sem solução definitiva.

A audiência teve como ponto de partida fiscalizações realizadas pela própria vereadora em diferentes regiões da Capital. Durante as visitas, foram constatadas estruturas deterioradas, banheiros em condições inadequadas de uso e ausência de espaços apropriados para descanso e alimentação dos motoristas.

Ao apresentar os relatos, Dra. Mara questionou quem responde pela manutenção dos pontos finais e quais medidas efetivas estão sendo adotadas para corrigir as irregularidades encontradas.
“O que vimos em campo demonstra uma realidade que não pode ser ignorada. Existem trabalhadores cumprindo jornadas extensas sem a estrutura mínima necessária, enquanto a população também enfrenta dificuldades diariamente. Precisamos identificar responsabilidades e cobrar providências”, afirmou.

Durante o debate, uma das principais questões levantadas foi justamente a divisão de atribuições entre o município, as empresas concessionárias e os órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema.
Representantes da administração pública e da agência reguladora apresentaram esclarecimentos sobre as competências de cada setor, mas a discussão evidenciou a necessidade de maior integração e fiscalização permanente.

Dados apresentados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana apontam que o transporte coletivo de Cuiabá movimenta mais de 156 mil passageiros por dia e opera com 91 linhas. Apesar dos investimentos anunciados pela gestão municipal e da renovação da frota, usuários e trabalhadores relataram que problemas estruturais continuam presentes em diversos pontos da cidade.

Outro tema que chamou atenção foi o volume de recursos públicos destinados ao sistema. Segundo informações apresentadas pelo prefeito Abilio Brunini, o custo operacional da tarifa ultrapassa R$ 11 por passageiro, enquanto o usuário paga R$ 4,95, sendo a diferença subsidiada pelo município. O dado reforçou questionamentos sobre a qualidade dos serviços oferecidos diante dos investimentos realizados.

Ao final da audiência, Dra. Mara defendeu que os encaminhamentos não fiquem apenas no campo das discussões e resultem em medidas concretas.
Para a parlamentar, o primeiro passo é garantir transparência sobre as responsabilidades de cada ente envolvido e estabelecer um cronograma de ações para corrigir as deficiências identificadas nas fiscalizações.

“O cidadão paga a tarifa, o município investe recursos públicos e os trabalhadores mantêm o sistema funcionando. O mínimo que se espera é respeito e condições adequadas para todos. Nossa função agora é acompanhar os desdobramentos e cobrar que as soluções saiam do papel”, concluiu.

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