Política
Wellington Fagundes critica medida provisória que eleva tributação para compensar o IOF
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O senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a aprovação da medida provisória que muda as regras de tributação sobre investimentos financeiros, apostas e ativos virtuais, aprovada nesta terça-feira (7/10) pela Comissão Mista do Congresso Nacional por 13 votos a 12.
Na prática, a medida altera o modo como o governo cobra impostos sobre rendimentos de investimentos como fundos, ações e criptomoedas. Embora mantenha a isenção para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) e tenha retirado o aumento de tributos sobre apostas esportivas, o texto cria uma cobrança maior sobre quem investe em aplicações financeiras produtivas, como ações e fundos de longo prazo, o que pode afetar o custo do crédito e o preço dos financiamentos.
Para Fagundes, a proposta representa mais uma tentativa do governo de ampliar a arrecadação à custa de quem produz e trabalha.
“Infelizmente, é mais uma vez o governo insistindo em cobrar mais de quem investe e produz. Mantém o mesmo imposto dos jogos, das bets, e aumenta para quem quer investir em ações. Isso vai elevar o custo do juro de longo prazo e a casa própria vai ficar mais cara para quem depende do crédito imobiliário”, afirmou o senador.
Segundo ele, ao preservar benefícios para o setor de apostas e elevar tributos sobre investimentos produtivos, o governo cria um ambiente desfavorável a quem quer empreender, gerar empregos ou financiar o próprio imóvel. O aumento da carga tributária sobre aplicações financeiras e sobre o lucro das empresas encarece o crédito e desestimula o investimento no país.
“É o governo aumentando cada dia mais o custo do trabalhador, de quem paga imposto. E pra quê? Pra sustentar uma máquina pública cada vez maior, com mais ministérios, mais cargos e mais apadrinhados. Enquanto isso, o cidadão não consegue mais comprar o alimento. Mesmo quem está trabalhando sente o peso da inflação: o ovo está caro, a cervejinha e a picanha que prometeram não chegam, e vem mais imposto!”, criticou.
A medida foi apresentada como alternativa a um aumento do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras, que incide sobre crédito, câmbio e seguros. Para Wellington, no entanto, a proposta é apenas um remendo para tentar arrecadar mais às custas de quem já paga demais.
“O IOF já tinha sido definido em decreto. Agora vem mais uma medida provisória para buscar aumento de imposto, com pontos incluídos de última hora. A população brasileira não aguenta mais. O Brasil já é, entre os países emergentes, o que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo”, concluiu.
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e perde a validade nesta quarta-feira (8) se não for aprovado pelas duas Casas.
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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