Mato Grosso
Sesp assina termo de cooperação com os estados de Rondônia e Acre nesta quinta-feira (11)
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) assina, nesta quinta-feira (11.9), um termo de cooperação com os estados de Rondônia e Acre com objetivo de ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o enfrentamento à criminalidade, principalmente ao narcotráfico internacional.
A assinatura será realizada às 9h30 pelos secretários de Segurança Pública, coronel PM César Roveri (Mato Grosso), coronel José Américo Gaia (Acre) e coronel Felipe Vital (Rondônia), na sede da Sesp, no Centro Político Administrativo. A ação integra o programa Tolerância Zero às facções criminosas.
O acordo prevê a criação de um protocolo seguro para compartilhamento de imagens de videomonitoramento, dados criminais e relatórios operacionais e de inteligência entre os três estados, garantindo mais agilidade e eficiência nas ações. A iniciativa também prevê o fortalecimento de operações conjuntas em áreas de fronteira e o intercâmbio de conhecimento e a capacitação profissional.
Serviço:
O que: Assinatura do termo de cooperação entre os estados de MT, AC e RO
Quando: Quinta-feira (11.9), às 9h30
Local: Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) – Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
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