Várzea Grande
Prefeitura de Várzea Grande protocola oficialmente a LOA 2026
Várzea Grande
“Agora, entregamos um orçamento que não foi feito só pela gestão, mas também pela população várzea-grandense”
A Prefeitura de Várzea Grande, protocolou nesta segunda-feira (22), de forma antecipada, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), no Poder Legislativo. A proposta será lida, durante sessão ordinária desta terça-feira (23), para iniciar os trâmites nas comissões permanentes da Câmara Municipal. O orçamento previsto para o ano que vem é de R$ R$ 2.037.086, 692,91 (dois bilhões, trinta e sete milhões, oitenta e seis mil reais, seiscentos e noventa dois reais e noventa e um centavos).
A PLOA, conforme prevê a Lei Orgânica do Município (LOM), poderia ser entregue até o dia 31 de setembro.
Conforme a secretária municipal de Planejamento, Drielli Martinez, a primeira proposta de LOA da atual gestão visa a eficiência da destinação dos recursos públicos. “Este orçamento representa o compromisso da atual gestão com a população várzea-grandense, pois nele há detalhadamente o que queremos para o futuro do nosso Município”, disse Martinez.
O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, lembra que a PLOA foi elaborada com base nos princípios da transparência e da eficiência. “O ano de 2025 está sendo muito desafiador, pois estamos com o orçamento que não foi feito por nós, mas estamos cumprindo com rigor por seguir o princípio constitucional da continuidade do serviço público. Agora, entregamos um orçamento que não foi feito só pela gestão, mas também pela população várzea-grandense”, destaca Marcos.
“Entregamos, dentro do prazo e até de forma antecipada, todas as peças orçamentárias, PLO, PLDO e PPA. Essas ações mostram o compromisso da gestão com a população”, completa o secretário Marcos José.
A LOA é o principal instrumento de planejamento utilizado pelas autoridades para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro, autorizando previamente a realização de receitas e despesas durante o período determinado.
Política
Após denúncia de Flavia, TCE determina devassa na Era Kalil, em VG
O conselheiro Antônio Joaquim do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a abertura de uma investigação para apurar suspeitas de superfaturamento, falhas na fiscalização e possíveis prejuízos aos cofres públicos em um contrato de transporte escolar da Prefeitura de Várzea Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas, que circulou na última sexta-feira (29 de maio). No começo do mês, o Ministério Público (MPMT) fez uma notificação recomendatória à prefeita Flávia Moretti (PL) para que tome medidas diante dos indícios de graves irregularidades na contratação e execução dos serviços de transporte escolar no município, com suspeita de superfaturamento de R$ 6,2 milhões.
A medida do TCE envolve o Pregão Eletrônico 01/2022 e o Contrato 095/2022, firmados para a prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). A representação foi proposta pela Controladoria-Geral do Município em face da Prefeitura de Várzea Grande, sob gestão de Flávia Moretti (PL).
De acordo com a denúncia, uma auditoria apontou indícios de possível superfaturamento por divergências na quilometragem cobrada, falhas na fiscalização contratual, suposta subcontratação irregular, utilização de frota precária, ausência de segregação de funções e até suspeita de direcionamento da licitação. Durante o processo, a Prefeitura informou que a própria Controladoria-Geral instaurou auditoria para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato.
A empresa Eva Tur Transportes alegou que não participou da execução do contrato e afirmou que o uso de seu CNPJ em uma impugnação ao edital ocorreu por erro material, negando qualquer fraude ou conluio. Já a Allegratur Agência de Viagens e Turismo sustentou que a licitação e a execução contratual ocorreram de forma regular, sem superfaturamento, combinação entre empresas ou subcontratação irregular.
O ex-secretário municipal de Educação, Sílvio Aparecido Fidelis, afirmou que os apontamentos da auditoria decorreriam de interpretações equivocadas sobre a dinâmica operacional do transporte escolar e sobre as atribuições administrativas relacionadas à contratação e fiscalização do serviço. Antônio Joaquim destacou que tanto a área técnica do TCE quanto o Ministério Público de Contas defenderam o aprofundamento das investigações.
“O Ministério Público de Contas e a unidade técnica convergiram quanto à necessidade de aprofundamento da apuração dos fatos por meio de Tomada de Contas Especial”, afirmou. Na decisão, o conselheiro ressaltou que existem elementos que justificam uma investigação mais detalhada. “Concordo com a manifestação técnica e ministerial quanto à necessidade de aprofundamento técnico e probatório das irregularidades apontadas, principalmente diante dos indícios de possível danos ao erário municipal em valores expressivos”, escreveu.
O relator também entendeu que não seria adequado considerar a representação improcedente neste momento. “Eventual pronunciamento de improcedência acabaria por transmitir conclusão definitiva de regularidade dos fatos apurados, circunstância incompatível com o atual estágio processual”, traz trecho.
A 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE deverá instaurar uma Tomada de Contas Especial para aprofundar a apuração, individualizar responsabilidades, calcular eventual dano aos cofres públicos e verificar se houve irregularidades no contrato do transporte escolar. ” Assim, considerando que não haverá, neste momento, apreciação conclusiva acerca da ocorrência das irregularidades e das responsabilidades eventualmente envolvidas, compreendo que a solução processualmente mais adequada consiste na extinção da presente Representação de Natureza Externa sem resolução de mérito, com a instauração de autos próprios de Tomada de Contas Especial para aprofundamento da instrução, observando-se, no futuro processo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, determinou.
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