Secretário de Segurança destaca ações e programas estaduais contra a violência doméstica

Publicado em

25 de setembro de 2025

Por

Da Redação

O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, destacou, em entrevista concedida nesta quinta-feira (25.9) ao Jornal da Nova, da Rádio Nova FM, as principais ações desenvolvidas pelo Governo de Mato Grosso no enfrentamento à violência doméstica e na proteção das mulheres.

Durante a conversa, o gestor apresentou programas já em execução, ressaltou a importância da integração entre os órgãos e anunciou a assinatura de um protocolo de intenções que ampliará o uso de tecnologias voltadas à defesa das vítimas.

Ele ressaltou a importância da participação da sociedade nas denúncias e anunciou a assinatura de um protocolo de intenções que vai ampliar uso de tecnologia para fortalecer o monitoramento dos agressores e as medidas de proteção das mulheres.

Segundo Roveri, Mato Grosso já possui mais de 13 mil medidas protetivas em vigor, com atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha e delegacias especializadas.

“Infelizmente, não há como ter um policial dentro da casa de cada mulher, por isso precisamos da colaboração da sociedade para denunciar situações de risco. O 190 e o 181 são canais seguros e sigilosos para esse tipo de comunicação”, afirmou.

O secretário lembrou ainda, que já existe a Câmara Temática de Defesa da Mulher, criada em 2017, ela reúne órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Controladoria-Geral do Estado e Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), além de entidades da sociedade civil, para discutir e definir medidas estratégicas voltadas para a proteção das mulheres, em todos os âmbitos.

“A defesa da mulher não é apenas trabalho de polícia, mas uma ação social que precisa envolver todos”, destacou.

Roveri também ressaltou o índice de resolução dos casos de feminicídios no Estado, que chega a 100%. Ele citou o caso da mulher assassinada dentro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), solucionado pela Polícia Civil com auxílio da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

“Esse trabalho identificou e prendeu o criminoso, que também estava envolvido em outros assassinatos e estupros. As forças policiais deram uma resposta rápida e o retiraram das ruas, evitando novas vítimas”, disse.

Entre as novas medidas, o Governo do Estado, em parceria com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Secretaria de Justiça, assinará nesta quinta-feira (25.9) um protocolo para integrar dados, como: medidas protetivas, tornozeleiras eletrônicas e o botão do pânico ao sistema de monitoramento da segurança pública. A tecnologia permitirá identificar em tempo real o descumprimento das decisões e acionar rapidamente a polícia.

De acordo com Roveri, o objetivo é ampliar a rede de proteção e levar o sistema a todos os municípios de Mato Grosso. “A Patrulha Maria da Penha praticamente dobrou o número de atendimentos em relação ao ano passado. Estamos avançando, mas a participação da sociedade e a confiança das vítimas no sistema de segurança são fundamentais para salvar vidas”, completou.

Assista à entrevista completa clicando neste link.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

2 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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