Governo de Mato Grosso terá orçamento de R$ 40 bilhões em 2026

Publicado em

20 de outubro de 2025

Por

Da Redação

O orçamento de Mato Grosso projeta uma receita total de R$ 40,7 bilhões para o ano de 2026, um crescimento de 10,02% em relação ao exercício anterior. Desse total, R$ 28,67 bilhões são destinados ao orçamento fiscal e R$ 12,13 bilhões à seguridade social. A lei orçamentária já foi encaminhada para votação da Assembleia Legislativa.

Do montante previsto, R$ 4,92 bilhões serão destinados a investimentos diretos, com ênfase em infraestrutura rodoviária, saúde, educação e segurança pública.

O orçamento de 2026 traz uma importante alteração estrutural na área de segurança pública, após a criação da Secretaria de Justiça (Sejus-MT). A nova pasta passou a administrar o sistema penitenciário e as unidades socioeducativas, antes sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT).

Com a nova estrutura, a Sesp terá orçamento de R$ 4,38 bilhões, enquanto a Sejus contará com R$ 944,9 milhões. Juntas, somam R$ 5,33 bilhões, valor superior ao consolidado para a área em 2025. “As funções que antes estavam sob a Sesp agora aparecem em duas secretarias. Isso não significa redução de recursos, mas uma reorganização. A execução penal e a custódia estão agora sob a Sejus, enquanto o policiamento e a investigação permanecem com a Sesp. É um novo modelo de gestão, que permite maior foco e eficiência nas duas frentes”, explicou o secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Fazenda, Ricardo Capistrano.

O Poder Executivo concentra R$ 34,34 bilhões do orçamento total. O Poder Judiciário contará com R$ 3,32 bilhões, a Assembleia Legislativa com R$ 1,04 bilhão, o Ministério Público com R$ 963,9 milhões, o Tribunal de Contas com R$ 749,8 milhões e a Defensoria Pública com R$ 369,9 milhões.

Entre as secretarias e órgãos do Poder Executivo, a maior dotação orçamentária é da Educação, com R$ 5,80 bilhões, seguida pela MTPrev, com R$ 5,53 bilhões, e Segurança Pública, com R$ 4,38 bilhões. A Saúde terá um orçamento de R$ 4,24 bilhões e a Justiça, R$ 944,9 milhões. A Infraestrutura contará com R$ 3,43 bilhões, a Fazenda com R$ 1,11 bilhão e a Assistência Social e Cidadania com R$ 384,5 milhões.

Outras secretarias que terão orçamento expressivo são a de Agricultura Familiar (R$ 646,86 milhões), Desenvolvimento Econômico (R$ 200,9 milhões), Meio Ambiente (R$ 390,33 milhões), Planejamento e Gestão (R$ 424,90 milhões), Cultura, Esporte e Lazer (R$ 246,58 milhões), Ciência e Tecnologia (R$ 109,7 milhões), Casa Civil (R$ 126,44 milhões) e a Controladoria-Geral (R$ 122,62 milhões).

Além das secretarias, o orçamento do Executivo reserva R$ 2,49 bilhões para encargos gerais do Estado, que incluem amortização da dívida, juros e encargos financeiros.

Segundo Capistrano, o orçamento foi construído de forma prudente e responsável, com projeções realistas de receita e despesa. “O orçamento foi elaborado para evitar frustração de receita. Trabalhamos com uma previsão segura, dentro de parâmetros fiscais sólidos, justamente para que o Estado mantenha equilíbrio ao longo do exercício. Se houver incremento de arrecadação, o orçamento será suplementado de forma transparente, conforme a legislação permite”, destacou.

A proposta orçamentária foi feita com base no Marco de Médio Prazo, instrumentos que reforçam a sustentabilidade fiscal, ampliam a previsibilidade das ações do Estado e fortalecem a integração entre planejamento, orçamento e gestão. As projeções apontam para um PIB estadual de R$ 329,3 bilhões, crescimento real de 3,8%, IPCA de 4,5% e relação dívida/PIB de 15,3%, uma das menores do país.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

38 minutos atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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