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Próximo à mudança no modelo de acesso ao PJe, TJMT disponibiliza manuais e número que dará suporte à advocacia
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibilizará suporte técnico para auxiliar a advocacia na transição do acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), que passa a exigir autenticação em duas etapas a partir de 3 de novembro, quando o número (65) 3617-3909 estará disponível para orientações sobre a implementação da nova medida.
A mudança atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Portaria nº 140/2024 e objetiva aumentar a segurança do sistema contra ameaças cibernéticas. O Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) passará a funcionar por meio de código temporário gerado por aplicativos autenticadores instalados nos smartphones dos usuários.
Antes da mudança, advogados e demais usuários devem atualizar o endereço de e-mail junto ao TJMT através da plataforma, disponível no portal institucional. Clique aqui
A atualização é essencial para receber as instruções de configuração.
Para garantir acesso contínuo ao PJe a partir de 3 de novembro, os profissionais precisarão instalar um dos aplicativos autenticadores compatíveis: Gov.br (nível Ouro), Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP. Os aplicativos estão disponíveis em Google Play e App Store.
A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do TJMT disponibilizou manuais específicos para instalação e configuração dos autenticadores. Os documentos, incluindo guia para o Gov.br, estão acessíveis na página de ajuda MFA do tribunal.
Página de Ajuda MFA – TJMT
Manuais disponíveis:
Como vai funcionar na prática
O acesso ao PJe passa a contar com as seguintes opções de autenticação por meio de autenticadores disponíveis na Google Play e na App Store:
– Gov.br (nível Ouro) com verificação em duas etapas ativada
– Código temporário gerado por aplicativos autenticadores (como Google Authenticator, Microsoft Authenticator ou FreeOTP)
Esses métodos podem ser utilizados de forma simples e segura, de acordo com as preferências e o nível de segurança cadastrado nessas ferramentas autenticadoras.
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Keka Werneck
(Com informações do TJMT)
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
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