Mato Grosso
Mato Grosso amplia em 43% a participação de reeducandos no Enem 2025
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) inscreveu, neste ano, 4.160 reeducandos do Sistema Penitenciário para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) destinado às pessoas privadas de liberdade. O número representa um aumento de 42,8% em relação ao ano anterior, quando 2.912 internos participaram do exame.
As provas do Enem para reeducandos serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro, em todas as unidades prisionais do país que realizaram inscrições.
O crescimento expressivo é resultado do trabalho conjunto entre as equipes pedagógicas das unidades penais e o Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário, Coordenadoria de Educação, Trabalho e Alternativas Penais e a Superintendência de Políticas Penitenciárias da Sejus.
O Núcleo de Educação é responsável pelo planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações educacionais nas 41 unidades penais do Estado, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação e outros parceiros institucionais.
A superintendente de Políticas Penitenciárias da Sejus, Gleidiane Custódio Assis, destaca que o avanço reflete o compromisso da gestão em ampliar o acesso à educação como eixo estruturante da política de ressocialização.
“A educação é um direito fundamental e uma ferramenta de transformação social. O aumento das inscrições no Enem demonstra o empenho das equipes e a efetividade das ações integradas entre a Sejus, a Seduc e o sistema de justiça para promover oportunidades reais de reintegração às pessoas privadas de liberdade”, afirmou.
Educação no Sistema Penitenciário
Atualmente, os estabelecimentos penais de Mato Grosso contam com 117 salas de aula, 11 laboratórios de informática e 13 espaços de leitura estruturados com acervos literários e ambientes destinados à promoção da leitura e da reflexão.
Esses dados integram o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade 2025–2028, aprovado em conjunto pela Sejus e Seduc. O documento estabelece diretrizes, metas e estratégias para fortalecer a educação como instrumento de desenvolvimento e reinserção social no sistema penitenciário de Mato Grosso.
Na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, em Rondonópolis, a estrutura instalada de salas oferta diversas atividades educacionais, com turmas do ensino fundamental ao cursinho preparatório para o vestibular. Atualmente, 369 reeducandos estão matriculados entre diferentes níveis e modalidades de ensino.
“A educação tem o poder de apontar novos caminhos, abrir oportunidades e resgatar a dignidade. É gratificante ver cada aluno percebendo que pode construir uma nova história”, afirma a coordenadora pedagógica da penitenciária, professora Creuza Rosa Ribeiro.
*Sob supervisão da jornalista Raquel Teixeira
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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