Política
Coronel Assis cobra transparência da Energisa e questiona destino de recursos arrecadados em Mato Grosso
Política
O deputado federal Coronel Assis (União-MT), vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, apresentou o Requerimento de Informação nº 7644/2025, solicitando ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela concessionária Energisa Mato Grosso e os investimentos realizados na infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Estado.
No documento, Coronel Assis questiona, entre outros pontos, o faturamento anual bruto da empresa entre 2020 e 2024, o montante total investido em obras de ampliação, manutenção e modernização da rede elétrica e o percentual do faturamento destinado a investimentos locais. O parlamentar também quer saber qual a posição de Mato Grosso no ranking nacional de arrecadação do Grupo Energisa e como o volume de investimentos no Estado se compara ao de outras unidades federativas.
O requerimento pede ainda informações sobre eventuais processos de auditoria ou fiscalização conduzidos pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, o número de reclamações de consumidores mato-grossenses e as medidas adotadas para corrigir falhas no fornecimento de energia. Coronel Assis também questiona se há previsão de revisão contratual ou atualização dos parâmetros de investimento da concessionária para o ciclo 2025–2028.
Na justificativa, o deputado destaca que Mato Grosso é o Estado com maior volume de arrecadação da Energisa entre as onze unidades da federação em que o grupo atua, mas que menos de 30% do faturamento estaria sendo revertido em investimentos locais. Segundo ele, o percentual é “insuficiente diante das recorrentes reclamações sobre quedas de energia, falhas de manutenção e demora na expansão da rede elétrica”.
“É inadmissível que um Estado com tamanha relevância econômica e estratégica para o país enfrente tamanha precariedade no fornecimento de energia. Queremos saber se os recursos arrecadados estão, de fato, sendo aplicados em benefício da população mato-grossense”, afirmou Coronel Assis.
O parlamentar reforçou que a atuação da Câmara dos Deputados é fundamental para garantir transparência e fiscalização na gestão dos serviços públicos essenciais. “Nosso papel é zelar pelo cumprimento dos contratos e pela qualidade dos serviços prestados. A energia elétrica é vital para a competitividade da economia e para a qualidade de vida da população”, concluiu.
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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