Mato Grosso
Polícia Civil de Mato Grosso e Goiás prendem condenado por tráfico de drogas
Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso, em ação integrada com a Polícia Civil de Goiás, cumpriu, nessa terça-feira (18.11), um mandado de prisão definitiva contra um homem, de 23 anos, condenado por tráfico de drogas.
A prisão faz parte da Operação Ámon, uma ação da Polícia Civil do Mato Grosso, iniciada pela Delegacia Regional de Vila Rica, com o objetivo de localizar e prender foragidos da justiça.
O mandado foi expedido pela Terceira Vara de Porto Alegre do Norte, no dia 5 de novembro, após o homem ser condenado a oito anos e um mês de prisão em regime fechado.
Diante disso, a equipe da Delegacia de Vila Rica realizou buscas e identificou que o condenado estava morando em Maurilândia (GO). A Polícia Civil de Goiás foi acionada e localizou o procurado no bairro Lorena.
O mandado foi cumprido e ele foi levado para a delegacia, onde foram realizados os procedimentos cabíveis.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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