Política
CCJR aprecia 39 itens e presidente destaca análise do PLOA após audiência pública
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 39 itens durante a reunião desta terça-feira (2), realizada na sala das comissões deputada Sarita Baracat.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou que a comissão encerra o ano com a pauta limpa. Também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), Thiago Silva (MDB), Wilson Santos (PSD) e, remotamente, Diego Guimarães (Republicanos).
“A CCJR cumpriu sua função. Discutimos todos os projetos tecnicamente, sem atropelos, e estamos terminando o ano com o sentimento de dever cumprido. Fizemos o melhor que podíamos e, em todas as análises, utilizamos critérios absolutamente técnicos”, afirmou Botelho.
O parlamentar lembrou que este foi seu primeiro ano como presidente da comissão e fez um balanço positivo da atuação. Ele também explicou o trâmite de projetos com alterações e emendas, destacando o avanço da peça orçamentária.
Segundo o deputado, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) deve voltar à CCJR após audiência pública marcada para o próximo dia 9.
“Ela [PLOA] volta para a comissão, terá audiência pública no dia 9, depois segue para a Comissão de Orçamento e retorna para a CCJR para análise final. Devemos apreciá-la nas últimas semanas, se houver entendimento entre os deputados”, explicou Botelho.
VOTAÇÃO – Dentre os 39 itens em pauta, 24 proposituras foram aprovadas com parecer favorável: PEC 6/25, PLC 6/25 e os PLs 195/23, 502/23, 699/23, 1643/23, 1892/23, 494/25, 1690/25, 2133/23, 12/24, 1907/24, 96/25, 98/25, 209/25, 314/25, 981/25, 564/25, 828/25, 899/25, 916/25, 1500/25, 1706/25, 1707/25. Nove com parecer contrário, outros quatro itens foram retirados da pauta: 768/23, 2020/23, 60/24 e 10/25. E dois tiveram pedidos de vista: 148/23 e 1165/23.
O deputado Wilson Santos defendeu o PL 2133/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, que recebeu parecer favorável, e o PL 1643/2023 que institui canal de disque-denúncia para investigar relatos de adulteração de combustível em Mato Grosso, ambos de sua autoria.
Segundo ele, a proposta sobre mães solo busca garantir reconhecimento e direitos a um segmento crescente da sociedade.
“É um segmento relativamente novo na mídia e nas instituições, mas sempre existiu. Mães que criaram famílias inteiras sozinhas, nunca abandonaram seus filhos. Queremos criar uma política de reconhecimento, respeito e garantia de direitos aqui em Mato Grosso”, afirmou, ao destacar o exemplo de Rondonópolis, onde mães solo receberam apoio para construção da moradia.
“Lá, além do lote, a mãe solo tinha direito à mão de obra do município. Ela comprava o material e o município disponibilizava pedreiro, servente, carpinteiro, eletricista. É esse tipo de apoio que queremos garantir por lei”, destacou.
Sobre o projeto do disque-denúncia de combustíveis, o parlamentar lembrou que o setor é um dos que mais sonegam no Brasil e que Mato Grosso enfrenta perdas significativas.
“O setor de combustíveis em Mato Grosso sonega cerca de 1 bilhão de reais por ano. O etanol responde por 80% dessa sonegação. Queremos criar um número estadual para denúncias, inclusive afixado nas bombas, para que a população tenha facilidade e segurança ao denunciar”, explicou Santos, ao ressaltar que a sonegação foi comprovada durante a CPI realizada entre 2019 e 2020.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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