Política
Wilson Santos articula diálogo entre MPEe Banco do Brasil para tratar superendividamento de servidores
Política
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu na última quarta-feira (3), com a promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), a superintendente do Banco do Brasil, Wanda Aparecida Ribeiro, o gerente-geral da Instituição, Márcio Corrêa, e o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Vagner, para discutir o superendividamento dos servidores públicos de Mato Grosso e o cumprimento do Decreto Legislativo nº 79/2025, que suspendeu por 120 dias os descontos de cartões de crédito e benefício consignados e Créditos Direto ao Consumidor (CDCs).
O parlamentar classificou o superendividamento como uma das situações mais graves já vividas pelos servidores estaduais e lembrou que outros estados brasileiros, como Goiás, Amazonas, Amapá e Rio Grande do Sul, já pacificaram judicialmente casos semelhantes. Para ele, é urgente reduzir o sofrimento dos trabalhadores que enfrentam colapso financeiro, desestrutura familiar, abrindo mão de planos de saúde, dos estudos dos filhos e venda de patrimônios.
A superintendente do Banco do Brasil, Wanda Aparecida Ribeiro, afirmou que o banco está cumprindo o decreto e que eventuais descontos podem estar ligados a inadimplências anteriores, cujos débitos já estavam programados. Ela também explicou que o Banco do Brasil não opera cartão de crédito ou benefício consignado, mas sim, empréstimo consignado convencional, com desconto em folha, e CDC consignado.
Ela destacou ainda que parte das dívidas dos servidores foi contraída em instituições não credenciadas, o que impede a portabilidade e renegociação direta. Também, informou que o Banco do Brasil estuda soluções junto ao Governo de Mato Grosso para amenizar o superendividamento dos servidores, com propostas que envolvem a renegociação voluntária com taxa reduzida, ampliação de prazos, possibilidade de abatimento de até 90% para liquidações e ações com aporte federal.
O presidente do Sinpaig, Antônio Vagner, ressaltou que muitos servidores possuem CDCs debitados diretamente em conta, enquanto outros têm consignados descontados em folha, o que dificulta o controle da margem legal e amplia o risco de endividamento. Ele classificou a situação como a mais grave em mais de duas décadas no serviço público. Ele solicitou ao Banco do Brasil, o envio de todas as informações sobre as operações e, especialmente, a relação e quantidade de servidores que possuem dívidas atreladas ao CDC, consideradas essenciais para dimensionar o problema e buscar soluções.
Ao final da reunião, ficou acordado que o Banco do Brasil encaminhará ao Ministério Público e ao Sinpaig todos os dados e informações solicitadas durante a reunião.
Fonte: ALMT – MT
Política
Especialistas defendem mudança na legislação e melhoria na fiscalização para evitar fake news nas eleições
Debatedores de uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (1º), defenderam critérios, como a atualização da legislação, para evitar a disseminação de informações falsas na internet. O debate tratou, principalmente, das eleições de 2026.
Com foco nos riscos de desinformação e de influência das ferramentas de inteligência artificial nas campanhas eleitorais, a audiência também revelou falhas nas fiscalizações dos conteúdos reproduzidos na internet e a falta de mecanismos para garantir transparência.
O debate foi sugerido pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi, que manifestou preocupação com desafios a serem enfrentados ao longo do pleito deste ano, especialmente após o lançamento de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, em 2022.
“Não é exagero dizer que a comunicação mudou muito de lá para cá. Embora já tenhamos passado pelas eleições municipais nesse meio tempo, é certo que as eleições de 2026 trazem desafios inéditos para a comunicação social, para a ciência política e para o direito eleitoral, porque a tecnologia, nesses últimos quatro anos, avançou em um ritmo nunca visto”, afirmou.
Angela frisou que publicações via internet passaram a atacar também o processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação do país, “atingindo diretamente a confiabilidade e a credibilidade da urna eletrônica e da própria Justiça Eleitoral”. Na opinião da conselheira, pilares do sistema eleitoral como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de chances entre os candidatos e a soberania popular não podem ser alcançados sem uma comunicação social justa e bem regulada.
Atualização
Para o advogado Diogo Rais, especialista em direito digital, a legislação eleitoral precisa ser atualizada, já que o cenário digital apresentou mudanças profundas ao longo dos últimos anos. Segundo o debatedor, o TSE tem inovado nesse campo, ao já ter modernizado pelo menos 100 dispositivos de suas resoluções sobre o tema.
Na visão de Rais, o Congresso precisa trabalhar por normas legislativas mais atuais já que, no campo eleitoral digital, a legislação quase não mudou.
“É hora de o Congresso Nacional definir balizas mínimas normativas para as eleições na internet. Talvez uma revisão das leis, que são do tempo do Orkut, considerando o cenário atual de inteligência artificial generativa, redes sociais extremamente dinâmicas, com entrega de conteúdo, curadoria e moderação do conteúdo”, avaliou.
Diogo Rais também falou sobre a função social da propaganda eleitoral. Segundo o especialista, a propaganda eleitoral é fundamental para ajudar a renovar as representações políticas nos espaços de poder. Ele defendeu que o uso do instrumento continue sendo estimulado, mesmo num ambiente virtual cada vez mais crescente.
“Não é bobagem: é uma forma de fazer a democracia se concretizar. É com a propaganda eleitoral que alguém do povo pode chegar a se eleger.”
Avanço da IA
Diretora de projetos do Aláfia Lab, Maria Paula Almada frisou que a inteligência artificial já faz parte da “dieta informacional” dos brasileiros, sendo usada como fonte de notícia por quase 10% da população. Ela defendeu, portanto, o fortalecimento das estruturas de educação midiática e o estímulo ao jornalismo profissional como formas de garantir informações seguras no ambiente virtual.
O Aláfia Lab é um laboratório de pesquisa e inovação de Salvador (BA) focado no impacto social das tecnologias digitais, comunicação e internet. Maria Paula falou sobre uma pesquisa realizada com 1,5 mil pessoas.
“Para 9,7% delas, a principal fonte de informação são as ferramentas de IA, antes mesmo do jornal impresso, que ficou em 9,5%. Os dados também mostram que o uso dessas ferramentas é mais frequente entre pessoas jovens, de maior renda e com maior escolaridade. Entre brasileiros de 18 e 29 anos, por exemplo, 51% já utilizaram o ChatGPT, enquanto, entre pessoas com 45 anos ou mais, esse índice cai para 35%”, disse.
Ela também chamou a atenção para o aumento do uso de avatares artificiais que simulam eleitores e comentaristas políticos, por exemplo, observando que esses instrumentos podem piorar os índices de desinformação, pois alcançam muitas pessoas. Para a especialista, o aprofundamento do debate é essencial, “com vistas a uma solução efetiva para a questão, tanto para o pleito de 2026 quanto para as eleições futuras”.
Fiscalização limitada
Pesquisadora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Salles apontou limites na fiscalização da publicidade em ambiente virtual no país. Ela frisou a ocorrência de veiculação de conteúdos na internet sem a devida transparência, bem como fraudes encontradas em anúncios difundidos por meio de ferramentas de inteligência artificial.
Para Débora, as eleições de 2026 enfrentam desafios significativos, especialmente quanto à possibilidade de publicidade fraudulenta, às dificuldades de fiscalização das modulações de conteúdos e um acesso ineficiente da população a dados oficiais e seguros.
“Como a fiscalização da publicidade online é limitada, a gente vê a criação de um mercado paralelo de publicidade político-eleitoral nessas plataformas, que operam sem garantias de isonomia, sem garantia de transparência e sem respeito às normas locais”.
Já o presidente do Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, Bruno Hoffman, salientou que as eleições são vistas muitas vezes como ferramenta comercial, “sem compromisso com a verdade ou com a natureza da atividade”. Para o convidado, é importante a sociedade ter em mente que comunicação demanda tempo e empenho para gerar voto consciente.
“Estamos aqui para mostrar e reafirmar que fazemos parte da solução quando o assunto é eleições livres, participação popular e fortalecimento da democracia.”
Ambiente complexo
O debate foi conduzido pela presidente do CCS, Patrícia Blanco, que reforçou os desafios impostos ao longo dos últimos quatro anos pelo crescimento indiscriminado do uso das ferramentas de inteligência artificial. Ela adiantou que o conselho fará outra audiência pública sobre o assunto em julho.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
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