Mato Grosso

Batalhão Ambiental da PM apreende caminhão carregado com carga irregular de madeira

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A equipe do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental prendeu um homem, de 49 anos, por extração e transporte ilegal de madeira, neste sábado (13.12), em Várzea Grande. Na ação, foram apreendidos 48 metros cúbicos de madeira e um caminhão utilizado pelo suspeito. O homem foi multado no valor de R$ 14.400.

Os policiais receberam uma denúncia de que o condutor de um veículo de carga estava transportando madeira irregular. Diante das informações, a equipe se deslocou até o local indicado, no bairro Canelas.

Os militares flagraram o condutor do caminhão com o material, que estava sendo descarregado em uma marcenaria. Na abordagem, o suspeito confirmou o transporte da madeira, já preparada para a produção de portas.

Questionado sobre a documentação, o envolvido confessou não ter as notas da carga nem a documentação de guia florestal para o transporte. A equipe realizou a medição da carga e foram constatados cerca de 48 metros cúbicos de material.

Após a inspeção, o homem foi conduzido para a delegacia, para as providências cabíveis. O caminhão e a madeira foram encaminhados para o pátio de bens e produtos retidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar em qualquer cidade do Estado, sem necessidade de identificação, por meio do 190 ou do 0800 065 3939.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

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Foto da Notícia: OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

imgA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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