Mato Grosso
Governo de MT reinaugura sede da CGE nesta segunda-feira (15)
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso reinaugura, nesta segunda-feira (15.12), às 16h30, a sede da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), após 14 meses de obras de modernização. A nova estrutura foi projetada para oferecer ambientes mais integrados, sustentáveis e adequados às atividades de controle e gestão pública.
Entre os principais avanços estão a integração das áreas de Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria, a adoção de soluções sustentáveis, como o uso de energia solar e sistemas de reuso de água, além de espaços mais acessíveis, humanizados e funcionais. O prédio também recebeu a modernização do auditório e dos ambientes administrativos.
A reinauguração marca o compromisso do Governo do Estado com a eficiência administrativa, o planejamento estratégico e a boa aplicação dos recursos públicos.
Sugestão de pauta
Evento: Reinauguração da sede da Controladoria Geral do Estado
Data e horário: segunda-feira (15.12), às 16h30
Local: Sede da CGE – Rua Júlio Domingos de Campos (Seo Fiote), s/n, Centro Político Administrativo
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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