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Fabinho Tardin faz balanço de mandato e fala das expectativas para 2026

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O deputado estadual Fabinho Tardin reafirmou seu compromisso com Várzea Grande, cidade onde vive há mais de três décadas. Somente em emendas parlamentares, mais de R$ 14 milhões foram destinados aos cofres do município, contemplando áreas estratégicas como saúde, educação, cultura, agricultura familiar, esporte e lazer. Outros R$ 10 milhões foram assegurados por meio de articulações com o Executivo estadual.

Na área da saúde, Fabinho teve papel decisivo na viabilização de um aparelho de ressonância magnética, que hoje atende a população no Pronto-Socorro, além da entrega de novas cadeiras odontológicas, realização de mutirões odontológicos e ampliação das cirurgias eletivas, incluindo procedimentos bariátricos. Somente para esse setor, foram destinados mais de R$ 2 milhões em recursos.

O deputado também articulou, junto ao governador Mauro Mendes, investimentos para a reforma do telhado do Pronto-Socorro, além de cobrar a construção de um novo hospital, destacando que Várzea Grande é referência regional por manter uma unidade de portas abertas que atende pacientes de todo o estado e até de fora do país.

Outra conquista considerada histórica é a construção do Instituto Médico Legal (IML) no município, prevista para 2026. A obra foi incluída no orçamento estadual após articulação do parlamentar. “Nós conseguimos inserir essa previsão no orçamento do Estado. É uma vitória para a população de Várzea Grande e uma bandeira do meu mandato que agora vai sair do papel”, afirmou.

Além dos investimentos estruturantes, o deputado também tem atuação direta em ações sociais e de fortalecimento comunitário. Durante o aniversário de Várzea Grande, uma grande ação gratuita realizada no bairro Parque do Lago garantiu mais de mil atendimentos à população, reunindo serviços de saúde, orientações jurídicas e contábeis, além da presença da Politec, do Sine e do Ganha Tempo.

Neste ano, a comemoração do Dia das Crianças, tradicionalmente realizada no bairro Asa Bela, reuniu famílias inteiras para um dia de lazer e diversão, com atividades promovidas pelo deputado. Outro destaque foi a Exposição Vale dos Dinossauros, realizada no Parque Berneck com apoio de Fabinho. Também foi realizado, de forma inédita, o primeiro Festival de Equoterapia de VG.

Além disso, foram instalados playgrounds e academias ao ar livre em diversas regiões da cidade, promovendo lazer e qualidade de vida. Iniciou o curso de corte e costura, corte de cabelo e capacitação digital para idosos em bairros periféricos dando oportunidades para diversas pessoas desenvolverem uma nova atividade aumentando a renda familiar ou levando novas perspectivas de vida.

O deputado celebrou o primeiro ano de funcionamento da extensão de seu gabinete da Assembleia Legislativa em Várzea Grande e reforçou o compromisso com a população do município. “Várzea Grande é a cidade onde eu vivo, criei raízes e construí minha história. Os recursos destinados, as obras realizadas e cada ação desenvolvida têm um propósito claro: retribuir o carinho e a confiança da população com trabalho, presença e compromisso”.

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Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). 

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”. 

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição. 

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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