Mato Grosso
Dois homens com mandados em aberto são presos por reconhecimento facial em Chapada dos Guimarães
Mato Grosso
Na madrugada desta terça-feira (30.12), dois homens com mandados de prisão em aberto foram presos em Chapada dos Guimarães(65 km de Cuiabá), durante show da programação das festas de fim de ano.
As prisões ocorreram por reconhecimento facial, por meio de câmeras da Plataforma de Observação Elevada (POE), sistema de videomonitoramento em segurança vinculado ao Ciosp (Centro de Operações Integradas) da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT).
Os dois suspeitos, de 22 e 30 anos, tinham mandados civis de prisão, por dívidas com pensão alimentícia, cadastrados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), órgão do Conselho Nacional de Justiça. As duas prisões foram decretadas pela justiça mato-grossense.
Em Chapada dos Guimarães, assim como em todos os municípios mato-grossenses, as forças de segurança reforçaram suas ações com a presença de mais policiais e auxílio da tecnologia.
Em Chapada, por exemplo, o reforço inclui equipes do Regimento Montado (Cavalaria), Força Tática, Companhia Raio de Motopatrulhamento, Batalhões Rotam e de Trânsito, entre outras unidades do policiamento ostensivo.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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