Deputados apresentam requerimentos para instalação de mais três CPIs na ALMT

Publicado em

11 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11), foram lidos em Plenário três requerimentos solicitando a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Conforme determina o Regimento Interno, os pedidos foram encaminhados pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), à Procuradoria-Geral da Assembleia, que deverá emitir parecer técnico sobre a viabilidade jurídica das propostas.

Os requerimentos tratam de temas distintos: demarcações de terras indígenas em Mato Grosso; impactos da legislação penal federal e dos investimentos da União na segurança pública; e consequências da atuação federal na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia.

Ao fazer o encaminhamento, o presidente Max Russi destacou que o trâmite segue rigorosamente o que estabelece o Regimento Interno da Casa. “Os requerimentos foram lidos e, conforme determina o Regimento, seguem agora para análise da Procuradoria-Geral. Após o parecer técnico, a Mesa Diretora dará o devido encaminhamento”, afirmou.

Na semana passada, a ALMT publicou no Diário Oficial a abertura de CPI para investigar irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), de autoria do deputado Wilson Santos (PSD).

O deputado Lúdio Cabral (PT) questionou a pertinência dos objetos apresentados, argumentando que parte dos temas envolve competências da União. “Muitos dos temas apresentados são de competência do Congresso Nacional, não da Assembleia Legislativa”, declarou. Ele defendeu que a Procuradoria analise com rigor a constitucionalidade e a competência dos requerimentos antes de qualquer deliberação em Plenário.

Demarcação – O deputado Nininho (Republicanos) é autor do requerimento para criação da “CPI da Demarcação” para investigar e apurar os reflexos do pacote de demarcações de terras indígenas, formalizado pelos Decretos Federais nº 12.720, 12.721, 12.722 e 12.723, publicados em novembro de 2025.

Nininho afirma que as novas demarcações provocam impactos socioeconômicos relevantes no Estado. De acordo com o documento, a investigação pretende analisar os efeitos das homologações e ampliações de terras indígenas sobre a arrecadação estadual, a atividade produtiva e a execução de obras públicas. Entre os casos citados pelo parlamentar, estão a homologação da Terra Indígena Uirapuru (Decreto nº 12.721), que inclui áreas anteriormente alienadas em leilão público; a ampliação da Terra Indígena Manoki (Decreto nº 12.723), que teria passado de 46 mil para 252 mil hectares; e a homologação da Terra Indígena Estação Parecis (Decreto nº 12.722).

O parlamentar argumenta que, embora a demarcação de terras indígenas seja atribuição da União, a Assembleia Legislativa possui competência para investigar os impactos econômicos e financeiros dessas decisões sobre o Estado e os municípios.

Segurança – Outra CPI proposta, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), tem objetivo de “investigar e apurar responsabilidades do Governo Federal quanto aos impactos da legislação penal federal obsoleta, à insuficiência de investimentos e repasses na área de segurança pública, aos custos suportados pelo Estado com crimes de competência federal, e aos prejuízos causados pela atuação do crime organizado na economia e no setor produtivo estadual”.

No documento, o parlamentar destaca que Mato Grosso tem arcado com despesas que deveriam ser de responsabilidade da União. “Esta CPI é o instrumento necessário para quantificar esse prejuízo e exigir que o Governo Federal honre o pacto federativo”, diz trecho do requerimento.

Fronteira – Deputado Chico Guarnieri (PRD) é autor do requerimento que solicita a “CPI para apurar as consequências diretas da omissão de planejamento, falta de investimento e desatenção estratégica da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, que resultaram na degradação da segurança pública interna do Estado”.

Dentre as ações, está a investigação das consequências da falta de planejamento e investimentos federais na região de fronteira, com foco no sucessivo adiamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), atualmente com previsão de funcionamento pleno apenas em 2039.

O requerimento também propõe apurar o ônus financeiro imposto ao Estado para suprir o déficit de policiamento em rodovias federais, como as BRs 174, 070 e 163, rotas internacionais, além dos reflexos do veto presidencial a projeto que tratava da regularização fundiária em áreas de fronteira.

No documento, o parlamentar argumenta que “a segurança da nossa fronteira não pode continuar sendo apenas uma promessa de longo prazo da União”, defendendo que a CPI seja instrumento para cobrar providências e priorização do tema.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

Publicados

5 horas atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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