Mato Grosso
Operações Lei Seca em duas avenidas de Cuiabá realizam 225 testes de alcoolemia
Mato Grosso
Em duas operações Lei Seca, realizadas simultaneamente nas avenidas Fernando Corrêa da Costa, no bairro Poção, e Carmindo de Campos, no Jardim Petrópolis, em Cuiabá, na noite deste sábado(15.2), as forças policiais fizeram 225 testes de alcoolemia e prenderam quatro motoristas por embriaguez ao volante.
No total, 210 veículos foram abordados e fiscalizado e 42 removidos, 34 carros e 8 motocicletas. Além disso, expediu 74 Autos de Infração de Trânsito(AIT), sendo 15 por recusa ao teste de alcoolemia, 11 relacionados ao consumo de álcool, 18 por falta de licenciamento ou registro junto ao órgão de trânsito, 11 por falta da Carteira de Habilitação(CNH), entre outras irregularidades.
Essas operações fazem parte do reforço ao policiamento durante o período de Carnaval dentro do Programa Tolerância Zero.
Nos casos de prisões por embriaguez, além da autuação criminal com exigência do pagamento de fiança para responder pelo crime em liberdade, a multa inicial é de R$ 2,9 mil, podendo chegar a R$ 5,8 mil em caso de reincidência, com suspensão da CNH, entre outras implicações legais.
Operação Lei Seca
A Operação Lei Seca é uma ação coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) com apoio do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Delegacia de Trânsito, Departamento de Trânsito, Sistema Socioeducativo, Policial Penal, Corpo de Bombeiros, Politec e Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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