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OAB-MT garante mais uma vez acesso aos autos a advogado
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve decisão liminar favorável em mandado de segurança, assegurando a habilitação e o acesso de advogado aos autos de processo criminal em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, no Polo Sapezal.
A decisão é do desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, acatando requerimento da OAB-MT, reconheceu que houve violação a prerrogativas profissionais da advocacia.
A demanda foi recebida pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), presidido pelo advogado Pedro Neto.
Na decisão, o desembargador relator destacou que, conforme argumentou a OAB-MT, embora o sigilo seja legítimo enquanto diligências ainda estão em andamento, é assegurado ao advogado o direito de acesso à defesa, conforme previsto no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o magistrado determinou a imediata habilitação do advogado e o acesso às informações, com a devida ressalva quanto às diligências pendentes.
Ao receber a notícia da decisão favorável, o advogado representado pela OAB-MT afirmou que “é uma honra saber que nosso direito está muito bem representado”.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que a instituição tem intensificado a intervenção judicial em casos de violação de prerrogativas, para salvaguardar o pleno exercício profissional. “Lembrando que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, então, por fim, o que estamos defendendo é sim o advogado, é sim seu cliente, mas sobre tudo toda a sociedade em seu direito de acesso à Justiça”.
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Flavio Preza Daltro, que atuou no caso ao lado da Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, reafirma que a Ordem agirá sempre que limites legais forem extrapolados. “A jurisprudência é clara ao estabelecer que o sigilo não pode atingir diligências já concluídas e documentadas, e é isso e apenas isso que requeremos”, destaca Helmut.
O mandado de segurança impetrado pela OAB-MT é assinado por Helmut Daltro, Angeliza e as advogadas Claudia Alves Siqueira, Marcia Santos Paiva e Thaiane Carla Silva de Arruda.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB-MT participa de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Caldas no TRT
O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Josemar Carmerino, representou a presidente Gisela Cardoso na Solenidade de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Maria de Barros Caldas, no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª da Região (TRT-MT), na noite desta sexta-feira (17).
“Em nome da advocacia mato-grossense parabenizo a desembargadora Rosana Caldas pela posse e desejo êxito nesta nova e desafiadora missão. Após 32 anos de dedicação à magistratura e contribuindo para o fortalecimento do nosso sistema de justiça, está claro que a senhora terá muito sucesso agora como integrante do TRT”, disse Josemar Carmerino em seu discurso.
Em uma solenidade concorrida, que contou a presença de diversas autoridades representando os Três Poderes, além da advocacia, amigos e familiares da empossada, a nova desembargadora assumiu a nona vaga, recentemente criada, pelo TRT-MT.
“Seguirei com dedicação, resiliência e independência, disposta a receber os ensinamentos dos meus ilustres pares e a ouvir atentamente aos anseios dos advogados. Estou muito motivada e sei que o desafio será grande, mas estou capacidada por Deus para seguir nessa missão de responsabilidade em um país marcado pela desigualdade“, afirmou a desembargadora Rosana Caldas.
O secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino, aproveitou a oportunidade e convidou os presentes para a I Conferência Nacional de Interiorização, que acontecerá em Cuiabá, nos dias 07 e 08 de maio, e que contará também com um painel específico sobre Direito do Trabalho.
Antes de finalizar a sua fala, Carmerino reforçou a parceria institucional da OAB-MT com o Tribunal. “A desembargadora Rosana Caldas, a exemplo de todo o TRT-MT, sempre poderá contar com a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, como parceira na busca pela melhor prestação jurisdicional”.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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