OAB
Gisela Cardoso integra comitiva em reunião com o presidente do STF, ministro Edson Faquin
OAB
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na noite de segunda-feira (09), da reunião da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Entre os temas, os representantes da advocacia reforçaram o pedido de arquivamento do Inquérito nº 4.781 (conhecido como Inquérito das Fake News) e demais inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida.
“Tratamos pautas importantes e saímos daqui com o sentimento de que a Ordem de Advogados do Brasil, que a advocacia brasileira, está atuante, cobrando um posicionamento do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou Gisela Cardoso, ao final da reunião.
Os representantes da advocacia ainda se posicionaram em relação ao ‘Caso Master’, a Operação Compliance Zero, cobrando uma “apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade”.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, disse que está atento aos fatos e que “nada ficará sob o tapete, a lei é para todos”.
Em defesa das prerrogativas, os dirigentes da OAB voltaram a defender a garantia das sustentações orais. “Solicitamos a revisão de trecho da Resolução nº 591 do CNJ, que prejudica o pleno exercício da advocacia, para garantir que, ao ser formulado um pedido de destaque por advogado, isso seja automático, sem ficar na dependência de despacho do relator”, relatou Gisela Cardoso.
A OAB defende que seja estabelecido um prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais.
“A advocacia demonstrou a sua força, a sua união e o seu posicionamento. Não estamos calados, estamos cobrando ações concretas em defesa das nossas prerrogativas, o fim dos inquéritos de duração indefinida e rigor na apuração de denúncias contra autoridades. Foi uma reunião importante para advogados e advogadas, mas de interesse de toda a sociedade brasileira que vive tempos de muita instabilidade e insegurança jurídica”, avaliou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
Além do presidente do STF, ministro Edson Faquin, o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda, participou da reunião com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, membros da diretoria do Conselho Federal e representantes das 27 seccionais da entidade.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
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