Mato Grosso
Juíza de Rondonópolis seleciona assessor de gabinete II
Mato Grosso
A 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT) abriu processo seletivo para o cargo de Assessor de Gabinete II, de natureza presencial.
São requisitos obrigatórios: graduação em Direito; experiência ou conhecimento em execução penal; domínio da língua portuguesa e redação jurídica; conhecimento em Direito Penal e Processo Penal; experiência na elaboração de minutas de decisões e despachos; conhecimento em sistemas processuais eletrônicos, preferencialmente SEEU e PJe; bem como organização e capacidade de gestão processual.
Constituem diferenciais: experiência prévia em gabinete judicial; atuação em vara criminal ou execução penal; conhecimento em cálculo de pena e benefícios da execução penal; e pós-graduação na área penal.
A remuneração compreende subsídio bruto de R$ 6.547,59, além de auxílio alimentação no valor de R$ 2.265,00 e auxílio saúde no valor de R$ 2.515,00.
Os interessados deverão encaminhar currículo para o e-mail: [email protected], com o assunto “Vaga de Assessor II”, até o dia 29 de março de 2026.
O processo seletivo poderá compreender análise curricular e eventual avaliação prática, consistente na elaboração de minuta judicial.
Autor: Assessoria
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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