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OAB-MT aciona a Justiça em defesa de prerrogativas da advocacia em Sinop
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tomou uma posição firme em defesa das prerrogativas da advocacia e da integridade do Estado Democrático de Direito ao impetrar um Mandado de Segurança contra a Delegacia de Polícia Civil de Sinop.
A ação judicial busca anular os efeitos da Portaria Administrativa nº 2026.10.6405, emitida pelo delegado Ugo Angelo Reck de Mendonça, que impõe restrições consideradas ilegais e abusivas à atuação profissional e à fiscalização institucional da Ordem na Central de Flagrantes do município.
Entre as limitações questionadas estão a permissão de apenas um advogado por vez para acompanhar custodiados e o teto de dois membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) em casos de advogados presos.
Antes de recorrer ao Judiciário, a OAB-MT tentou o diálogo por meio de notificação formal em 30 de março de 2026, mas a autoridade policial optou por manter as restrições substanciais em uma nova normativa, o que motivou a judicialização.
A iniciativa da OAB-MT fundamenta-se no preceito constitucional de que o advogado é indispensável à administração da justiça, uma cláusula que protege a defesa técnica e o devido processo legal.
Segundo a presidente da seccional, Gisela Cardoso, “limitar o número de profissionais e condicionar o acesso à autorização administrativa viola direitos garantidos por lei e compromete o pleno exercício da defesa.”
Essa visão é compartilhada pela procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neivert Segura, autora da ação, que reforça que as prerrogativas não são privilégios da classe, mas garantias instrumentais da cidadania.
“Ao restringir o trabalho do advogado, a administração pública atinge diretamente o direito de defesa do cidadão, especialmente em contextos sensíveis de privação de liberdade”, diz Angeliza.
Procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, explica que o Mandado de Segurança sustenta que uma portaria administrativa não possui idoneidade jurídica para restringir direitos previstos em lei federal, como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
“A jurisprudência das cortes superiores já consolidou o entendimento de que é ilegal qualquer ato que impeça ou limite o livre ingresso do advogado em repartições públicas onde deva praticar atos profissionais”, observa.
O presidente do TDP, Pedro Neto, destaca que a entidade busca o diálogo, mas não hesita em judicializar quando necessário para defender as prerrogativas. “Buscamos o respeito aos direitos fundamentais mesmo em ambientes de custódia”.
O mandado de segurança, com pedido de liminar, é assinado pela presidente Gisela Cardoso, o presidente do TDP, Pedro Neto, o procurador-geral, Helmut Daltro, a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, e a procuradora jurídica da OAB-MT, Claudia Siqueira.
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Keka Werneck
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
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