OAB
OAB-MT aciona a Justiça em defesa de prerrogativas da advocacia em Sinop
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tomou uma posição firme em defesa das prerrogativas da advocacia e da integridade do Estado Democrático de Direito ao impetrar um Mandado de Segurança contra a Delegacia de Polícia Civil de Sinop.
A ação judicial busca anular os efeitos da Portaria Administrativa nº 2026.10.6405, emitida pelo delegado Ugo Angelo Reck de Mendonça, que impõe restrições consideradas ilegais e abusivas à atuação profissional e à fiscalização institucional da Ordem na Central de Flagrantes do município.
Entre as limitações questionadas estão a permissão de apenas um advogado por vez para acompanhar custodiados e o teto de dois membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) em casos de advogados presos.
Antes de recorrer ao Judiciário, a OAB-MT tentou o diálogo por meio de notificação formal em 30 de março de 2026, mas a autoridade policial optou por manter as restrições substanciais em uma nova normativa, o que motivou a judicialização.
A iniciativa da OAB-MT fundamenta-se no preceito constitucional de que o advogado é indispensável à administração da justiça, uma cláusula que protege a defesa técnica e o devido processo legal.
Segundo a presidente da seccional, Gisela Cardoso, “limitar o número de profissionais e condicionar o acesso à autorização administrativa viola direitos garantidos por lei e compromete o pleno exercício da defesa.”
Essa visão é compartilhada pela procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neivert Segura, autora da ação, que reforça que as prerrogativas não são privilégios da classe, mas garantias instrumentais da cidadania.
“Ao restringir o trabalho do advogado, a administração pública atinge diretamente o direito de defesa do cidadão, especialmente em contextos sensíveis de privação de liberdade”, diz Angeliza.
Procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, explica que o Mandado de Segurança sustenta que uma portaria administrativa não possui idoneidade jurídica para restringir direitos previstos em lei federal, como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
“A jurisprudência das cortes superiores já consolidou o entendimento de que é ilegal qualquer ato que impeça ou limite o livre ingresso do advogado em repartições públicas onde deva praticar atos profissionais”, observa.
O presidente do TDP, Pedro Neto, destaca que a entidade busca o diálogo, mas não hesita em judicializar quando necessário para defender as prerrogativas. “Buscamos o respeito aos direitos fundamentais mesmo em ambientes de custódia”.
O mandado de segurança, com pedido de liminar, é assinado pela presidente Gisela Cardoso, o presidente do TDP, Pedro Neto, o procurador-geral, Helmut Daltro, a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, e a procuradora jurídica da OAB-MT, Claudia Siqueira.
—
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
OAB
OAB-MT e 6ª Subseção ampliam diálogo preparatório para I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e sua 6ª Subseção realizaram em Sinop, nesta quarta-feira (15), o Encontro Regional Preparatório para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia. O evento reuniu advogados e advogadas da região para troca de experiências e construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento da atuação no interior do Estado.
A iniciativa integra a agenda preparatória da Conferência Nacional e tem como objetivo assegurar que as demandas regionais sejam contempladas no debate nacional, valorizando as especificidades e desafios enfrentados pela advocacia fora dos grandes centros.
O encontro foi conduzido pelo ouvidor e coordenador de Interiorização da OAB-MT, Eduardo Marques Chagas, que no evento representou a Seccional. Segundo ele, a realização de mais uma etapa preparatória reforça o compromisso institucional com a inclusão de todos. “Sinop é uma potência, e a advocacia local também é. Estamos aqui para garantir que essa força e essas vozes estejam presentes na Conferência, contribuindo efetivamente para os rumos da advocacia brasileira”, destacou. Chagas convidou a todos, pedindo que cada um e cada uma estenda o convite a todos os profissionais que encontrar. “Será uma oportunidade imperdível, um momento muito bacana de construção coletiva. Não percam”.
Durante o encontro, foram abordados temas relevantes para o exercício profissional e para a cidadania, com ênfase na valorização das prerrogativas, no fortalecimento institucional e na necessidade de políticas que atendam às realidades do interior.
Presidente da 6ª Subseção, Reginaldo Monteiro esteve presente no debate. Na avaliação dele, “foi um momento de troca de ideias, em que experiências foram compartilhadas, mas sobretudo, um momento em que as dificuldades e as necessidades da Subseção e da advocacia da região foram explicitadas, e cujo intuito foi contribuir para que as ações adotadas pela instituição sejam mais precisas”.
Participaram a conselheira seccional Angélica Maciel, a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, além de ex-vice-presidentes da Subseção, membros de comissões temáticas e representantes da advocacia em geral.
A OAB-MT segue percorrendo diferentes regiões do estado com os encontros preparatórios, consolidando um processo democrático e participativo que visa ampliar a representatividade da advocacia mato-grossense na Conferência Nacional de Interiorização. Já foram realizados encontros em Rondonópolis, Peixoto de Azevedo, Alta Floresta e Sinop. Os próximos previstos são em Barra do Garças e Juara.
—
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
Comissão aprova sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde
Jogos Estudantis de Sinop reúnem mais de 2,5 mil atletas e consolidam maior competição esportiva estudantil do estado
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
Mutirão recupera 4,9 mil buracos em Cuiabá em quatro dias
Damares Alves destaca prevenção ao afogamento infantil
Comissão aprova sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de...
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para rotular eletrodomésticos...
Damares Alves destaca prevenção ao afogamento infantil
Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (17), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a importância da lei que institui o...
MC Mestrão preso por envolvimento com facção é solto neste sábado
Odanil Gonçalo Nogueira da Costa, conhecido como “MC Mestrão”, preso no dia 31 de março, suspeito de envolvimento com uma...
Assassino confesso nega intenção de matar jovem asfixiada: “estava virado dois dias”
Policiais militares da Força Tática do 3º Comando Regional prenderam, nesta sexta-feira (10), Rafael Pendloski Torres Galvão, de 20 anos,...
Processo em MT acusa MC Poze do Rodo de tráfico, corrupção de menores e ligação com facção
Um processo criminal que tramita em segredo de Justiça na 5ª Vara Criminal de Sinop, no Tribunal de Justiça de...
Abilio recebe direção da CBF e garante apoio aos amistosos da seleção em Cuiabá
prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, recebeu na manhã desta quarta-feira (8), data em que a capital celebra seu aniversário de...
São Paulo inicia Sul-Americana com vitória suada no Uruguai
; O São Paulo estreou com o pé direito na fase de grupos da Copa Sul-Americana de 2026. Na noite...
Fluminense empata sem gols com Deportivo La Guaira na Libertadores
; O Fluminense iniciou sua jornada na Copa Libertadores da América de 2026 com um empate sem gols diante do...
Tainá Militão revela sexo do bebê em vídeo emocionante ao lado de Militão: ‘Vem ver!’
A influenciadora Tainá Militão compartilhou nesta sexta-feira (17) um momento especial ao revelar o sexo do bebê que espera com...
Di Ferrero abre álbum de viagem em família com Isabeli Fontana: ‘Cheia de diversão’
O cantor Di Ferrero, de 40 anos, compartilhou nas redes sociais um álbum com momentos especiais vividos nas últimas semanas....
Juju Salimeni aposta em ensaio impactante e destaca força do autocontrole: ‘Foco’
A influenciadora Juju Salimeni chamou atenção nas redes sociais ao divulgar cliques de um novo ensaio fotográfico poderoso. Com poses...
-
Entretenimento6 dias atrásEXPONÁPOLIS 2026 é lançada com grande programação, entrada gratuita e etapa do campeonato de rodeio da Arena Dreams
-
Mato Grosso3 dias atrásDr. João dá início a capacitação inédita sobre hanseníase para agentes de saúde na ALMT
-
Cuiabá7 dias atrásIlde convida Dilemário para chapa e diz que falta apenas um nome para fechar disputa
-
Polícia7 dias atrás
Assassino confesso nega intenção de matar jovem asfixiada: “estava virado dois dias”
-
Cuiabá3 dias atrásAbilio propõe empréstimo de R$ 111,6 milhões por 10 anos
-
Coluna VIP MT1 dia atrásAniversario de Cuiabá 307 anos
-
Mato Grosso6 dias atrásAMM lança podcast sobre gestão municipal e políticas públicas
-
Mato Grosso5 dias atrásCidinho Santos anuncia vinda de Flávio Bolsonaro à Norte Show no dia 22