Política
Pagamento de obra com crédito tributário e valor de multa segue para a Câmara
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5), em turno suplementar, projeto que permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagar obras e serviços de engenharia com créditos tributários ou quitação de multas administrativas.
Na prática, o PL 1.252/2023 abre nova forma de viabilizar investimentos em infraestrutura sem uso direto de recursos orçamentários. Como a decisão é terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Nova forma de financiar obras públicas
O projeto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou substitutivo com ajustes nas regras.
Pelo texto aprovado, os entes federativos poderão criar programas para conceder créditos tributários ou quitar multas em troca da execução ou financiamento de obras públicas. Os créditos só poderão envolver tributos do próprio ente e deverão ser usados para compensar dívidas com essa mesma administração.
A proposta também permite esse tipo de pagamento em contratos de parcerias público-privadas (PPPs). A inclusão de obras dependerá de avaliação de interesse público por um comitê com pelo menos três servidores estáveis, com divulgação e prazo de 30 dias para manifestação de interessados.
Se houver mais de uma proposta, será feita licitação. Com apenas um interessado, a contratação direta exigirá justificativa técnica. O texto estabelece ainda limites para concessão de créditos tributários: até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida do ente federativo, prevalecendo o maior valor. Também prevê regras de transparência e sanções em caso de irregularidades.
— O projeto mostra a preocupação importante que é garantir que você possa atender a demanda de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou criação de créditos tributários — afirmou o relator.
Audiência com Galípolo é reagendada
A CAE reagendou a audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para o dia 19 de maio. Ele não compareceu à reunião desta terça após passar mal, segundo informou o presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB–AL), no início da sessão.
A audiência atende à previsão regimental e deve tratar de temas como política monetária e a atuação do Banco Central no caso do Banco Master. Na última reunião da CAE, em 28 de abril, Renan destacou a importância da presença do dirigente para esclarecimentos aos senadores.
— O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidades para o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providência, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Debate aponta avanços e desafios nos 20 anos da Lei Maria da Penha
Especialistas defenderam o aperfeiçoamento permanente da Lei Maria da Penha durante o debate “Diálogos sobre a Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços e desafios“, promovido pelo Senado nesta quinta-feira (6). O encontro discutiu os avanços da legislação nas últimas duas décadas e os desafios para fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
A consultora legislativa do Senado Natália Sobestiansky destacou a inclusão da violência vicária (quando o agressor utiliza uma terceira pessoa, como um filho ou familiar, para atingir a mulher) entre as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha como um avanço recente da legislação. A tipificação do vicaricídio foi aprovada pelo Senado em março e se tornou lei em abril.
— Uma das grandes modificações de 2026 foi trazer a violência vicária entre os tipos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. O que é a violência vicária? É quando o agressor se vale de uma terceira pessoa para atingir a mulher. Muitas vezes o agressor não alcança aquela mulher que já está protegida com medidas protetivas, mas continua acessando os filhos em comum, a sogra. O direito tradicional olhava para isso — quando um pai matava o filho para atingir a mulher — como uma violência que se esgotava no filho. Mas foi preciso perguntar para a mulher para nós vermos uma vítima que estava sendo negligenciada e não estava sendo vista — afirmou.
A consultora também alertou para os índices de violência contra a mulher que ainda são alarmantes no Brasil, mesmo passados 20 anos da sanção da Lei Maria da Penha. Ao comentar a construção histórica do direito, Natália afirmou que parte das leis brasileiras incorporou perspectivas masculinas como padrão.
— Se foram os homens que estabeleceram os pressupostos do que hoje nós entendemos como a base do direito, será que não foram as experiências masculinas aquelas alçadas à categoria de regra geral e aplicada a todas as demais experiências?
Interesse público
Segundo a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatih Pereira, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram queda nas mortes intencionais no Brasil, mas também indicam que a violência de gênero continua crescendo “em patamares assustadores”.
Para ela, a Lei Maria da Penha ajudou na compreensão de que a violência doméstica e familiar não é uma questão privada, mas sim de interesse público e de direitos humanos, o que a torna uma questão fundamental para a democracia no país.
— A Lei Maria da Penha institucionaliza um sistema integrado de proteção, que envolve não só um arcabouço jurídico e normativo, mas também instrumentos institucionais de ação, que envolve também a assistência social e a saúde. É preciso reconhecer que nós tivemos grandes avanços nesses 20 anos de institucionalização, de implementação de políticas públicas, mas temos também que compreender que são necessários muitos avanços, ainda — disse.
Desafios
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, afirmou que o sistema de proteção à mulher no país é fruto da Lei Maria da Penha.
— Esse sistema começa com a Lei Maria da Penha. Infelizmente, ele não termina com a Lei Maria da Penha, porque as violências se modificam, se modernizam. E por isso essa lei é o pontapé inicial de um sistema que segue se robustecendo. É um sistema que nós podemos nos orgulhar. Não de precisar dele, mas de ter um Estado que tem o melhor sistema de proteção à mulher do mundo — afirmou.
Ilana acrescentou que a lei ainda não é o suficiente para proteger todas as mulheres, porque a sociedade não amadureceu em 20 anos para entender que “o machismo, o patriarcado e a misoginia são reflexos de uma sociedade que não trata a mulher como um igual”.
— No momento em que todos e todas se enxergarem como iguais, se enxergarem como pessoas que têm o mesmo direito ao respeito e à integridade, aí, quem sabe, quando a gente for comemorar os 40 anos da Lei Maria da Penha, a gente possa falar de um texto legal que foi muito necessário, mas que terá caído em desuso. Que seja esse o nosso desejo para o futuro — disse Ilana.
As consultoras legislativas Luísa Sabioni, Aiana Dias dos Santos e Fernanda Rocha de Moraes também abordaram temas como direitos trabalhistas, violência doméstica na era digital e medidas protetivas de urgência.
Durante o encontro, também foram debatidos temas como proteção legal, promoção da autonomia, perspectiva interseccional de gênero e raça, novas formas de violência contra a mulher, orçamento da proteção e acesso à Justiça. Veja aqui a íntegra do evento.
Agosto Lilás
A iniciativa integra as ações programadas para o Agosto Lilás, campanha de âmbito nacional que tem o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na Lei Maria da Penha, batizada em homenagem à farmacêutica cearense que buscou por justiça após sofrer duas tentativas de homicídio.
O evento é uma parceria entre a Consultoria Legislativa e o Núcleo de Diversidade do Senado.
A programação do Agosto Lilás no Senado inclui diversas ações durante todo o mês:
- Na quarta (5) e nesta quinta (6), o Congresso Nacional recebe a iluminação na cor roxa;
- Na sexta (7), haverá uma projeção sobre o tema no Palácio do Congresso Nacional, a partir das 19h; e
- Na quinta (13), às 15h, será realizada sessão especial no Plenário do Senado para celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Também está previsto o lançamento da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – dados estaduais. A pesquisa é feita a cada dois anos pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado. Desde 2005, o trabalho acompanha a percepção das mulheres brasileiras sobre a violência doméstica e familiar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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