Pagamento de obra com crédito tributário e valor de multa segue para a Câmara

Publicado em

5 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5), em turno suplementar, projeto que permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagar obras e serviços de engenharia com créditos tributários ou quitação de multas administrativas.

Na prática, o PL 1.252/2023 abre nova forma de viabilizar investimentos em infraestrutura sem uso direto de recursos orçamentários. Como a decisão é terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Nova forma de financiar obras públicas

O projeto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou substitutivo com ajustes nas regras.

Pelo texto aprovado, os entes federativos poderão criar programas para conceder créditos tributários ou quitar multas em troca da execução ou financiamento de obras públicas. Os créditos só poderão envolver tributos do próprio ente e deverão ser usados para compensar dívidas com essa mesma administração.

A proposta também permite esse tipo de pagamento em contratos de parcerias público-privadas (PPPs). A inclusão de obras dependerá de avaliação de interesse público por um comitê com pelo menos três servidores estáveis, com divulgação e prazo de 30 dias para manifestação de interessados.

Se houver mais de uma proposta, será feita licitação. Com apenas um interessado, a contratação direta exigirá justificativa técnica. O texto estabelece ainda limites para concessão de créditos tributários: até R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida do ente federativo, prevalecendo o maior valor. Também prevê regras de transparência e sanções em caso de irregularidades.

— O projeto mostra a preocupação importante que é garantir que você possa atender a demanda de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou criação de créditos tributários — afirmou o relator.

Audiência com Galípolo é reagendada

A CAE reagendou a audiência com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para o dia 19 de maio. Ele não compareceu à reunião desta terça após passar mal, segundo informou o presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB–AL), no início da sessão.

A audiência atende à previsão regimental e deve tratar de temas como política monetária e a atuação do Banco Central no caso do Banco Master. Na última reunião da CAE, em 28 de abril, Renan destacou a importância da presença do dirigente para esclarecimentos aos senadores.

— O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidades para o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providência, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mato Grosso

Sérgio Machnic integra Conselho Fiscal da AMM e representa Primavera do Leste na gestão 2027-2029

Publicados

4 horas atrás

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

MUNICIPALISMO

Prefeito foi anunciado como 1º membro titular do Conselho Fiscal da Associação Mato-grossense dos Municípios, cuja nova diretoria será presidida por Hemerson Máximo, o Maninho.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) divulgou, por meio de suas redes sociais, a composição da nova chapa eleita para conduzir a entidade durante o triênio 2027-2029. Entre os nomes anunciados está o prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, que ocupará a função de 1º membro titular do Conselho Fiscal.

A nova gestão será presidida por Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, e reúne prefeitos e lideranças municipais de diferentes regiões de Mato Grosso, com o propósito de fortalecer a representatividade dos municípios, defender as pautas municipalistas e ampliar o diálogo em busca de soluções para o desenvolvimento das cidades.

A participação de Sérgio Machnic no Conselho Fiscal coloca Primavera do Leste entre os municípios representados na estrutura da entidade, que atua na articulação institucional e na defesa dos interesses das administrações municipais junto aos governos estadual e federal.

Além do prefeito de Primavera do Leste, o Conselho Fiscal será composto pela prefeita Seluir Peixer, de Aripuanã, como 2ª membro titular, e pelo prefeito Cleomenes Júnior, de Novo Santo Antônio, como 3º membro titular.

Na condição de suplentes, foram anunciados os prefeitos Fabiano Dalla Valle, de Itiquira; Irineu Parmeggiani, de Campos de Júlio; e Marcos Thomazini, de Paranatinga.

A nova composição reforça a presença de representantes de diferentes regiões do estado na entidade, com o compromisso de fortalecer o municipalismo e promover o desenvolvimento dos municípios mato-grossenses.

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