OAB
OAB-MT obtém liminar em favor de advogado público e suspende ação penal descabida
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve, nesta terça-feira (6), decisão liminar que determina a suspensão da ação penal movida contra o procurador jurídico do Município de Rio Branco, André da Conceição Paiva.
O Habeas Corpus foi impetrado pela OAB-MT, desqualificando denúncia que imputou ao procurador jurídico a prática de peculato-apropriação, em razão do recebimento de honorários sucumbenciais em conta própria. Ocorre que a conta administrativa em que deveriam ser depositados os valores está inativa e no município não há outros procuradores.
“A OAB-MT agiu para suspender esta ação descabida e agirá sempre que houver ameaça às garantias da advocacia”, afirma a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
A decisão, assinada pelo desembargador Antonio Horácio da Silva Neto, reconheceu, em análise preliminar, a plausibilidade da tese apresentada pela defesa e determinou a suspensão da Ação Penal nº 1000885-47.2026.8.11.0052.
“Essa decisão reafirma a importância da atuação institucional da OAB na defesa da advocacia, especialmente quando uma questão relacionada ao exercício profissional pode resultar em responsabilização criminal, sem o menor cabimento”, destaca o procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-MT, Pedro Neto, destaca que este é mais um caso em que a OAB-MT protege garantias profissionais junto ao Judiciário. “Não podemos aceitar interpretações que nos atinjam, sem a devida análise das garantias legais”, afirma.
A procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, também destaca a atuação conjunta das estruturas de defesa da Ordem. “Esta denúncia realmente não tem o menor cabimento, o procurador recebeu o que lhe é de direito, destacando que honorários sucumbenciais são inclusive de natureza alimentar”, afirma.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT reúne especialistas em Congresso estadual para debates e atualizações
“Esse Congresso representa muito mais do que um encontro de especialistas. Ele reafirma o compromisso da OAB Mato Grosso com o debate qualificado, com a produção do conhecimento e, sobretudo, com a defesa de um sistema tributário que respeite a Constituição, os direitos fundamentais e a segurança jurídica”.
Assim a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, deu início ao III Congresso Mato-grossense de Direito Tributário, na manhã desta quarta-feira (07), em Cuiabá.
Com uma programação que reúne especialistas de todo o Brasil para dois dias de painéis e palestras, o Congresso é dedicado ao debate, ao diálogo e a atualização, tratando de temas como a reforma tributária, competência jurídica, cooperação fiscal, tributação do agronegócio e segurança jurídica, além de outros conteúdos relacionados.
“Esse Congresso tem uma visão múltipla, reunimos a advocacia privada, a advocacia pública, contadores, auditores e outros agentes do Sistema de Justiça para trocarmos experiências, dialogar e debater”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário, Robson Scarinci.
O diretor-presidente da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Bruno Casagrande, lembrou que o Congresso de Direito Tributário da OAB-MT já é uma tradição e ao chegar na sua terceira edição fortalece ainda mais a advocacia mato-grossense.
“O contribuinte precisa ter a certeza de que o poder de tributar encontra limites na Constituição. É justamente por isso que a advocacia tem papel indispensável nesse debate. A defesa do contribuinte, a garantia do contraditório, o respeito ao devido processo legal e a preservação das prerrogativas profissionais são instrumentos fundamentais para que a relação entre Estado e sociedade seja equilibrada”, ressaltou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, pontuando que o Direito Tributário deve estar a serviço de uma sociedade mais justa, de uma economia mais dinâmica e de um Estado mais eficiente e responsável.
“E que a OAB Mato Grosso continue sendo espaço de diálogo, de conhecimento e, sobretudo, de defesa intransigente da Constituição, da cidadania e da Justiça”, completou.
Ao lado da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, participaram do primeiro dia do Congresso, o secretário-geral Josemar Carmerino e o diretor-tesoureiro Max Ferreira Mendes; o diretor-presidente da ESA-MT, Bruno Casagrande, e o presidente da CAA/MT, Rodrigo Araújo; a conselheira estadual Talitha Laila; e o conselheiro federal Breno Miranda; da Comissão de Direito Tributário, o presidente Robson Scarinci, o vice-presidente Carlos Roberto de Cunto Montenegro, o secretário-geral Alex Sandro Sarmento Ferreira, a secretária-geral adjunta Letícia Tieme, assim como dezenas dos seus membros. O presidente da Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (ESAP-MT), procurador Clovis de Macedo Wanderley Vinhosa; o coordenador pedagógico da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), juiz do TJMT Antônio Veloso Peleja Júnior; o procurador-geral do município de Cuiabá Luiz Antônio Araújo Júnior; o delegado da Receita Federal em Mato Grosso, auditor-fiscal Raimundo Roberto Sari Mendes; o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta; e o presidente da Federão das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel. Além de diversos outros conselheiros estaduais, diretores e membros de comissões e órgãos do Sistema OAB-MT.
A palestra magna foi ministrada pelo professor da PUC-SP e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Robson Maia, com o tema: A Simplificação do Sistema e a Eficácia das Garantias Constitucionais: O Desafio de Compatibilizar a Modernização Tributária com a Segurança Jurídica. programação segue até o início da noite de quinta-feira (08), na área de eventos do Gran Odara Hotel.
O evento é realizado pela OAB-MT, por meio da Comissão de Direito Tributário e a ESA-MT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a da Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (ESAP-MT), com apoio da Caixa de Assistência do Advogado (CAA/MT).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Tatiane Nunes
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