Política
Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota
Política
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Presidência do Senado, na terça-feira (10), o estudo que definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.
A informação foi apresentada nesta terça-feira (3) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com base em comunicação da Secretaria-Geral da Mesa (SGM).
Segundo o parlamentar, que relatou a reforma tributária, o documento será enviado por ofício à Presidência do Senado e, posteriormente, remetido à CAE , responsável para a elaboração do projeto de resolução que fixará a alíquota.
Na mesma reunião, a comissão aprovou por unanimidade requerimento (REQ 107/2026 – CAE) do senador Izalci Lucas (PL-DF) para a realização de audiência pública sobre o cálculo e os impactos da nova alíquota.
O debate deve ocorrer na reunião da CAE também na terça-feira (10). O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual por meio de resolução.
No dia 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual superior à estimativa de 9,21% considerada anteriormente.
Indicado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução que vai estabelecer a alíquota, Braga questionou o percentual e defendeu uma análise aprofundada dos critérios utilizados pelo tribunal.
— Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado — afirmou.
Discussão
A audiência pública deverá reunir representantes do próprio TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos. O objetivo é esclarecer os fundamentos do cálculo e os possíveis efeitos sobre contribuintes e setores econômicos.
Durante a discussão na CAE nesta terça (3), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que o debate considere também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
De acordo com ele, a soma das alíquotas pode superar 30%. Braga concordou com a preocupação, mas defendeu que a audiência se concentre inicialmente na CBS, já que a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida.
Providências
O senador Izalci informou que apresentou um ofício à Mesa para esclarecimento sobre o rito legislativo da resolução no Senado, além de ter encaminhado um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre os dados utilizados no cálculo da CBS.
Ele disse ainda que elaborou um projeto de lei complementar para estabelecer verificações anuais da alíquota. Caso o Senado não aprove a resolução dentro do prazo previsto, 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Avança projeto que reorganiza política nacional para merenda escolar
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar (PBAE), reorganizando as normas que fixam as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios em relação à merenda escolar.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) a projeto de lei da ex-senadora Janaína Farias (CE).
O PL 3.002/2024 segue agora para decisão final na Comissão de Educação (CE).
A atual legislação que trata do tema é a Lei da Alimentação Escolar, de 2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O texto original do PL revogava grande parte dessa norma e criava um novo marco legal praticamente independente. O projeto havia sido aprovado com alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CRA, o projeto ganhou um novo substitutivo, que preservou a legislação atual e promoveu acréscimos e alterações pontuais.
— A proposta parte do reconhecimento de que, embora o PNAE constitua um dos programas sociais mais consolidados da história brasileira, o arcabouço legal que o sustenta carece de atualização estrutural capaz de responder aos desafios contemporâneos da segurança alimentar, da equidade educacional e da gestão federativa — explicou Jaime Bagattoli.
Hábitos saudáveis
A principal mudança em relação à legislação atual está na ampliação das diretrizes do PNAE, reforçando que a alimentação escolar deve ser oferecida em condições de igualdade, respeitando as necessidades nutricionais dos estudantes e promovendo hábitos alimentares saudáveis desde a educação infantil.
Também passa a ser expressamente incentivado o aleitamento materno no ambiente escolar, especialmente nas creches e demais instituições de educação infantil.
A nova política passa a ter como objetivos:
- fortalecer a atuação da União na definição de normas gerais para a alimentação escolar;
- consolidar a alimentação como dever do Estado e direito fundamental dos estudantes da rede pública;
- estabelecer parâmetros mínimos de qualidade nutricional e de financiamento;
- organizar a participação social por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar;
- e fortalecer o PNAE como principal instrumento de implementação dessa política pública.
Fiscalização
O texto reorganiza a estrutura de fiscalização da alimentação escolar. A proposta atribui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Conselho Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) e aos conselhos estaduais, distrital e municipais a responsabilidade pelo acompanhamento e controle da política.
Além disso, cria formalmente o Conselho Nacional de Alimentação Escolar, composto por representantes da União, dos conselhos estaduais e municipais e de entidades da sociedade civil. Os integrantes terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
Outra inovação diz respeito ao financiamento do programa. O texto estabelece que o cálculo dos recursos federais destinados ao PNAE poderá considerar, além do número de matrículas, critérios voltados à redução das desigualdades sociais e regionais.
A proposta determina que os valores per capita destinados à alimentação escolar sejam atualizados anualmente com base na inflação do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também reforça a prioridade para a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. A legislação atual já determina que pelo menos 30% dos recursos do PNAE sejam destinados à compra desses produtos. O parecer preserva essa regra e reforça a prioridade para alimentos provenientes de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres rurais.
Monitoramento
Outra alteração importante é a criação de um sistema informatizado nacional para monitorar a execução da PBAE e do PNAE. A plataforma deverá reunir informações sobre:
- os recursos aplicados pelos diferentes entes federativos;
- fontes de financiamento; despesas realizadas;
- cardápios adotados pelas escolas;
- alimentos utilizados;
- profissionais envolvidos na execução do programa;
- ações de educação alimentar e nutricional;
- dados sobre testes de aceitabilidade das refeições;
- e adequação dos cardápios às tradições alimentares de comunidades indígenas e quilombolas.
A proposta também autoriza a União a conceder, durante os dez primeiros anos de vigência da futura lei, incentivos financeiros aos entes federativos que adotarem boas práticas de educação alimentar e nutricional nos currículos escolares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Prefeitura de Diamantino realiza ação de conscientização sobre mudanças no trânsito na Praça Delbray Cristofolli
Furto de fios deixa 100 crianças sem atendimento em centro infantil na capital
Avança projeto que reorganiza política nacional para merenda escolar
Furto de fios deixa 100 crianças sem atendimento no CEIC Santa Clara
Confúcio defende integração das forças de segurança
Avança projeto que reorganiza política nacional para merenda escolar
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que cria a Política...
Confúcio defende integração das forças de segurança
Após a aprovação da PEC da Segurança Pública na terça-feira (3), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu nesta quarta-feira (4) a...
Paim defende tarifa zero no transporte público aos fins de semana
Ao discursar em Plenário nesta quarta-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação da PEC 18/2026 — proposta de emenda à...
Furto de fios deixa 100 crianças sem atendimento em centro infantil na capital
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que o Centro de Educação Infantil Cuiabano (CEIC)...
Polícia Civil prende 10 pessoas em operação contra o tráfico de drogas em Mato Grosso
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (4), a Operação Revelatio, para cumprimento de ordens judiciais com foco no...
Motorista atinge motociclista, foge sem prestar socorro e deixa vítima em estado grave na capital
Conteúdo/ODOC – Câmeras de segurança registraram o momento em que uma motorista atingiu um motociclista de aplicativo e fugiu sem...
Atleta de Várzea Grande é convocada para disputar Campeonato Brasileiro
; O talento esportivo de Várzea Grande ganha destaque com a convocação da jovem Isis Cruz, de 16 anos, para...
1º Torneio de Integração reúne mais de 300 advogados e familiares em dia de esporte e confraternização em Cuiabá
Um dia de esporte, alegria e muita confraternização marcou o 1º Torneio de Integração da Advocacia, realizado no último dia...
Cuiabá perde a 4ª seguida e dá adeus ao sonho do acesso à Série A
; Conteúdo/ODOC – O Cuiabá deu adeus às chances de retornar à elite do futebol brasileiro após perder por 2...
Tangará Festival Music reúne grandes nomes da música sertaneja nesta sexta-feira (09/10)
Tangará da Serra será palco, nesta sexta-feira, 9 de outubro, de uma grande noite de música sertaneja. O Tangará Festival...
Fim de semana tem teatro, samba, festa anos 80 e Festival Pokémon em Cuiabá
Cuiabá recebe uma programação cultural diversificada neste fim de semana, com opções que vão de teatro e música ao vivo...
Cidinho Santos, Rafael Furlanetti e Valdinei Mauro de Souza prestigiam o Leilão Direito de Viver em SP
Em uma noite marcada pela união e pelo compromisso social, figuras de destaque do cenário empresarial e político brasileiro fizeram...
-
Coluna VIP MT2 dias atrásHenrique e Juliano Rondonopolis
-
Coluna VIP MT2 dias atrásMatheus e Kauan – Allure Music
-
Opinião2 dias atrásDesconto não é estratégia: como o comércio pode vender mais sem entrar na guerra de preço
-
Mato Grosso4 dias atrásCoronel Henrique fortalece comunicação da Assembleia e amplia presença do Legislativo em Mato Grosso
-
Cuiabá2 dias atrásCâmara de Cuiabá aprova conversão de férias em dinheiro e licença-paternidade de 30 dias para servidores
-
Esportes2 dias atrás
1º Torneio de Integração reúne mais de 300 advogados e familiares em dia de esporte e confraternização em Cuiabá
-
Mato Grosso2 dias atrásDomingo Espetacular coloca médico sob os holofotes nacionais após morte de jovem e relatos de pacientes
-
Política5 dias atrásDavi marca para terça votação da PEC da Segurança