Cuiabá Prev prorroga inscrições para conselheiros até 16 de dezembro

Publicado em

11 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

Estão prorrogadas até o dia 16 de dezembro as inscrições dos candidatos a conselheiros previdenciários do Cuiabá Prev. A portaria com a prorrogação do prazo foi publicada na edição de quarta-feira (10) da Gazeta Municipal.

Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo e-mail [email protected]
até as 23h59.

A íntegra do edital pode ser conferida na Gazeta Municipal publicada no dia 19 de novembro.

Para ser candidato a uma das vagas do conselho previdenciário, é necessário ser servidor público estável da Prefeitura de Cuiabá ou ter sido aposentado pelo Cuiabá Prev. Também é preciso comprovar que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, não exercer cargo eletivo e tampouco ser membro de direção de partido político ou dirigente de entidade de classe.

É exigida, ainda, formação em nível superior, comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização atuarial ou de auditoria, e não ter condenação criminal.

Entre as atribuições de um conselheiro previdenciário, estão acompanhar e executar o orçamento do Cuiabá Prev, bem como analisar e fiscalizar a prestação de contas.

Os candidatos eleitos serão convocados para a posse a partir de ato do secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e do secretário adjunto Especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira. A lista definitiva dos candidatos eleitos será publicada no dia 9 de fevereiro de 2026.

Os membros titulares do conselho têm direito a receber jeton de R$ 602,75, limitado a 12 reuniões ordinárias e quatro extraordinárias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

Publicados

5 minutos atrás

19 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura

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