Reunião de comissões na Câmara de Cuiabá vota projeto de fusão de secretarias

Publicado em

6 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Cuiabá

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e&nbsp da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) realizaram uma reunião extraordinária para deliberarem, juntos, sobre dois processos, na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (6).&nbsp

Com autoria do Executivo, o primeiro projeto apreciado altera a Lei Complementar n° 555, de 19 de fevereiro de 2025. A matéria objetiva&nbsp otimizar recursos públicos e torna a administração municipal mais eficiente com a reorganização de estruturas e competências na administração direta. A medida prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento, com a reunião das funções de planejamento estratégico, anteriormente vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, e de orçamento, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPlan).

O projeto também contempla ajustes nas atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA), além da readequação de cargos de direção superior previstos na Lei Complementar nº 555/2025.&nbsp

O outro processo, também de autoria do município, altera a Lei Complementar n° 399, de 24 de novembro de 2015. A proposta apresentada pelo Executivo garante segurança jurídica aos trabalhos realizados pelo Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 565, de 4 de julho de 2025. A proposta&nbsp aprimora as regras de composição e funcionamento do colegiado, prevendo, entre outros pontos, a perda automática do mandato do conselheiro representante dos segurados ativos em caso de aposentadoria durante o exercício da função. A medida visa assegurar a coerência e a legitimidade da representação, uma vez que a condição de conselheiro eleito pelos servidores em atividade pressupõe vínculo funcional com a administração municipal. Com a aposentadoria, o membro passa a integrar o grupo de inativos, deixando de representar adequadamente os servidores ativos no conselho.

Representando a CCJR, estiveram presentes os vereadores Samantha Iris (PL), presidente o vice-presidente Marcrean Santos (MDB), e o&nbsp membro titular Daniel Monteiro (Republicanos). Pela CPAP, participaram os parlamentares Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão Demilson Nogueira (Progressistas), vice-presidente, e a membro titular, Baixinha Giraldelli (Solidariedade).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Secretário esclarece aplicação de 26% na Educação e explica diferença entre restos a pagar e pedalada fiscal

Publicados

2 horas atrás

30 de maio de 2026

Por

Da Redação

O secretário de economia da Prefeitura de Cuiabá, Marcelo Bussiki, esclareceu que cumpriu e superou o percentual mínimo constitucional de investimentos em Educação no exercício de 2025, alcançando aplicação de 26,1% da receita vinculada ao setor, índice acima dos 25% exigidos pela Constituição Federal. Só em 2026, já foram pagos R$ 36,5 milhões de restos à pagar.

Os dados já haviam sido apresentados oficialmente à Comissão de Educação da Câmara Municipal pelo secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo contador-geral do Município, Éder Galiciani, durante reunião realizada neste ano, quando foram detalhados os números da execução orçamentária da Educação.

A manifestação ocorre após declarações do ex-secretário municipal de Educação, Amauri Monge, que voltou a questionar os resultados apresentados pela atual gestão e sugeriu a existência de irregularidades relacionadas aos investimentos da pasta.

A Prefeitura esclarece que os valores citados pelo ex-secretário referem-se a restos a pagar, instrumento legal previsto na administração pública e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os restos a pagar correspondem a despesas que foram empenhadas e registradas dentro do exercício financeiro, mas cujo pagamento pode ocorrer no ano seguinte.

A administração municipal destaca que essa situação é comum na gestão pública e não configura qualquer irregularidade. Todas as despesas da Educação foram devidamente registradas nos sistemas contábeis do município e constam dos demonstrativos oficiais encaminhados aos órgãos de controle.

A Prefeitura também esclarece a diferença entre restos a pagar e pedalada fiscal. Pedalada fiscal ocorre quando despesas ou obrigações financeiras deixam de ser registradas oficialmente na contabilidade pública, ocultando a real situação das contas do ente público. Já os restos a pagar são despesas reconhecidas, empenhadas e contabilizadas regularmente, permanecendo registradas até sua quitação.

Dessa forma, não houve qualquer ocultação de despesas na Educação. Os valores pendentes estavam devidamente lançados na contabilidade municipal, em conformidade com a legislação vigente.

A própria aplicação dos recursos da Educação foi defendida pelo então secretário Amauri Monge quando ainda comandava a pasta. Em prestação de contas realizada na Câmara Municipal, ele afirmou que o município havia investido 26,1% em Educação durante 2025, acima do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.

Na ocasião, Monge declarou que os valores empenhados estavam corretamente registrados e que os restos a pagar encontravam-se dentro da legalidade, afastando qualquer irregularidade na execução orçamentária da pasta.

Além do cumprimento do índice constitucional, a Prefeitura ressalta que despesas importantes para o funcionamento da rede municipal, como parte da alimentação escolar, são custeadas com recursos próprios e não integram o cálculo do percentual mínimo exigido pela Constituição.

A administração municipal reforça que todos os dados permanecem à disposição dos órgãos de controle, da Câmara Municipal e da sociedade, reafirmando o compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a correta aplicação dos recursos destinados à Educação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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