Cidades
Morador do bairro Jardim Vitória fatura R$ 50 mil com Nota Cuiabana
Cidades
O terceiro sorteio da Nota Cuiabana premiou, na tarde desta quarta-feira (18), o morador do bairro Jardim Vitória, Higor Matteus Silva Moraes, com o prêmio de R$ 50 mil. A segunda maior premiação, de R$ 25 mil, será recebida pelo morador do bairro Ribeirão do Lipa, Daniel Santo Scaravelli. O terceiro prêmio, de R$ 10 mil, será pago a Kesia Stefania Zandona, moradora do bairro Carumbé.
A quarta premiação, de R$ 10 mil, foi obtida pelo morador do bairro Vista Alegre, Alan Edgardo Pasa Hernandez. As duas primeiras notas fiscais foram lançadas a partir da prestação de serviços de educação de nível superior. As duas últimas estão relacionadas à contratação de serviços de plano funerário. Também houve 40 prêmios de R$ 1 mil – totalizando R$ 130 mil em premiação.
O sorteio ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Economia, localizada no segundo andar do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá.
A relação completa dos vencedores pode ser conferida no site: https://www.notacuiabana.com.br/#/home. Os sorteios dos prêmios da Nota Cuiabana se baseiam nos números extraídos da Loteria Federal. A auditoria é feita pela Controladoria-Geral do Município. O sorteio é acompanhado por oito integrantes da comissão da Nota Cuiabana.
O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, ressalta a importância de o contribuinte solicitar a Nota Fiscal nas contratações de prestadores de serviços.
“Quando se reivindica a nota fiscal, coíbe-se a evasão fiscal, a sonegação de impostos e estimula-se a melhoria da arrecadação tributária”, explica o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.
Os vencedores do prêmio da Nota Cuiabana serão comunicados por e-mail, conforme o cadastro, a respeito dos documentos que deverão ser apresentados. Todos deverão retirar a premiação no prazo de 180 dias. Expirado esse prazo, o valor será transferido a instituições filantrópicas.
Responsável por idealizar a Nota Cuiabana, o secretário-adjunto de Receita, Wilson Paulo Leite, reforça a importância social que o procedimento de solicitar Nota Fiscal traz ao município.
“A Nota Cuiabana Premiada foi instituída como uma estratégia para aumentar a participação cidadã na solicitação da nota fiscal de serviços, promovendo a legalidade e o incremento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao mesmo tempo em que o contribuinte é beneficiado com premiações em dinheiro e crédito de 30% do ISSQN recolhido em relação à nota fiscal de serviços que solicitou, cujo crédito é utilizado para abater o IPTU de seu imóvel.”
Como participar da Nota Cuiabana?
Para participar, basta exigir a nota fiscal de cada serviço prestado por empresas cadastradas pela Prefeitura de Cuiabá, com base no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em seguida, é necessário cadastrar as notas no site da prefeitura (https://www.cuiaba.mt.gov.br/) ou no site do projeto (https://www.notacuiabana.com.br/Default.aspx). Se você ainda não está cadastrado no programa, basta se registrar no site https://www.notacuiabana.com.br/Default.aspx e começar a exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado, como salões de beleza, consultórios médicos, estacionamentos, academias ou oficinas mecânicas.
Cada nota fiscal emitida gera um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios. Mesmo os contribuintes que ainda não estão inscritos no programa podem se cadastrar e solicitar as notas fiscais de serviços.
Os próximos sorteios ocorrerão nas seguintes datas:
• 16 de julho
• 13 de agosto
• 17 de setembro
• 15 de outubro
• 12 de novembro
• 17 de dezembro
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Política
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O conselheiro Antônio Joaquim do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a abertura de uma investigação para apurar suspeitas de superfaturamento, falhas na fiscalização e possíveis prejuízos aos cofres públicos em um contrato de transporte escolar da Prefeitura de Várzea Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas, que circulou na última sexta-feira (29 de maio). No começo do mês, o Ministério Público (MPMT) fez uma notificação recomendatória à prefeita Flávia Moretti (PL) para que tome medidas diante dos indícios de graves irregularidades na contratação e execução dos serviços de transporte escolar no município, com suspeita de superfaturamento de R$ 6,2 milhões.
A medida do TCE envolve o Pregão Eletrônico 01/2022 e o Contrato 095/2022, firmados para a prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). A representação foi proposta pela Controladoria-Geral do Município em face da Prefeitura de Várzea Grande, sob gestão de Flávia Moretti (PL).
De acordo com a denúncia, uma auditoria apontou indícios de possível superfaturamento por divergências na quilometragem cobrada, falhas na fiscalização contratual, suposta subcontratação irregular, utilização de frota precária, ausência de segregação de funções e até suspeita de direcionamento da licitação. Durante o processo, a Prefeitura informou que a própria Controladoria-Geral instaurou auditoria para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato.
A empresa Eva Tur Transportes alegou que não participou da execução do contrato e afirmou que o uso de seu CNPJ em uma impugnação ao edital ocorreu por erro material, negando qualquer fraude ou conluio. Já a Allegratur Agência de Viagens e Turismo sustentou que a licitação e a execução contratual ocorreram de forma regular, sem superfaturamento, combinação entre empresas ou subcontratação irregular.
O ex-secretário municipal de Educação, Sílvio Aparecido Fidelis, afirmou que os apontamentos da auditoria decorreriam de interpretações equivocadas sobre a dinâmica operacional do transporte escolar e sobre as atribuições administrativas relacionadas à contratação e fiscalização do serviço. Antônio Joaquim destacou que tanto a área técnica do TCE quanto o Ministério Público de Contas defenderam o aprofundamento das investigações.
“O Ministério Público de Contas e a unidade técnica convergiram quanto à necessidade de aprofundamento da apuração dos fatos por meio de Tomada de Contas Especial”, afirmou. Na decisão, o conselheiro ressaltou que existem elementos que justificam uma investigação mais detalhada. “Concordo com a manifestação técnica e ministerial quanto à necessidade de aprofundamento técnico e probatório das irregularidades apontadas, principalmente diante dos indícios de possível danos ao erário municipal em valores expressivos”, escreveu.
O relator também entendeu que não seria adequado considerar a representação improcedente neste momento. “Eventual pronunciamento de improcedência acabaria por transmitir conclusão definitiva de regularidade dos fatos apurados, circunstância incompatível com o atual estágio processual”, traz trecho.
A 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE deverá instaurar uma Tomada de Contas Especial para aprofundar a apuração, individualizar responsabilidades, calcular eventual dano aos cofres públicos e verificar se houve irregularidades no contrato do transporte escolar. ” Assim, considerando que não haverá, neste momento, apreciação conclusiva acerca da ocorrência das irregularidades e das responsabilidades eventualmente envolvidas, compreendo que a solução processualmente mais adequada consiste na extinção da presente Representação de Natureza Externa sem resolução de mérito, com a instauração de autos próprios de Tomada de Contas Especial para aprofundamento da instrução, observando-se, no futuro processo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, determinou.
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