Mato Grosso
Confira recomendações do Procon-MT para volta às aulas
Mato Grosso
O Procon-MT, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os pais e responsáveis sobre direitos e cuidados que devem ser observados na hora de comprar material escolar e ao realizar a matrículas e rematrículas.
A secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, explica que a legislação brasileira (Lei nº 12.886/2013) proíbe que os estabelecimentos de ensino incluam itens de uso coletivo na lista de material escolar. Álcool, algodão, material de limpeza, copos, pratos e talheres descartáveis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora são exemplos de itens de uso coletivo. Nas instituições particulares, esses gastos devem ser incluídos no valor da mensalidade.
“Para economizar, é importante fazer uma pesquisa de preços. Antes de ir às compras, verifique se sobrou algum material do ano anterior que possa ser aproveitado. Com a lista do que precisa em mãos, pesquise os valores dos produtos na internet, em sites e em lojas físicas, e compare os preços antes de efetivar as aquisições. Para compras pela internet, não esqueça de levar em conta o valor do frete”, lembra a secretária.
Ana Rachel orienta que as instituições de ensino devem disponibilizar a lista do material escolar de uso pessoal com antecedência, podendo oferecer a opção de os pais pagarem a taxa de material para a escola ou comprar pessoalmente os itens.
“A escola não pode indicar marcas, direcionar algum local para compra ou exigir a aquisição do material na própria instituição. A exceção vale apenas para alguns materiais específicos – como uniformes e apostilas – quando a escola for o único local que disponibilize o item”, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.
Com relação à acessibilidade e inclusão, havendo vagas disponíveis, a instituição de ensino não pode recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência. Também é proibida a cobrança de mensalidade com valor maior ou valor adicional para matrícula. A regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.
Se a escola precisar de recursos e adequações para garantir a acessibilidade ou se o aluno com deficiência necessitar de acompanhamento de profissionais pedagógicos específicos, o custo extra não pode ser cobrado dos pais, devendo ser incluído no custo da escola. As instituições também não podem impor provas ou mecanismos de avaliação (como laudos médicos) que impeçam ou dificultem a matrícula de alunos com deficiência.
Escolas particulares
- Direito à informação: a proposta de contrato deve ser divulgada pela escola com antecedência e em lugar de fácil acesso, contendo informações sobre valor da mensalidade, reajuste, formas de pagamento, vagas por sala e planilha de custo, entre outros.
- Contrato: é importante ler o contrato com atenção e conhecer o projeto político pedagógico. O contrato deve ser escrito de forma clara e com texto de fácil compreensão. Em caso de dúvidas, a escola deve prestar esclarecimentos sobre as características do serviço.
- Mensalidade: pode ser reajustada uma vez por ano, levando em conta no cálculo do aumento gastos com pessoal, despesas gerais, administrativas, investimentos pedagógicos, entre outros.
- Taxas: É permitida a cobrança de reserva de vaga e adiantamento de matrícula, mas esses valores devem integrar a anuidade escolar. Porém, as escolas não podem exigir garantias para a assinatura do contrato, como cheques pré-datados e notas promissórias.
- Desistência: caso desista antes do início das aulas, o consumidor tem direito à devolução de valores pagos. Entretanto, se houver despesas administrativas e constar no contrato, a escola pode reter parte do valor (que, em regra, não poderá ultrapassar 10% do total pago, devendo ser analisado o caso concreto);
- Inadimplência: o aluno inadimplente não tem direito à renovação da matrícula, mas pode solicitar o trancamento. Se optar pela transferência, seus documentos não podem ser retidos/negados. Entretanto, se o estudante estiver matriculado e ficar inadimplente, não pode ser impedido de fazer provas e avaliações.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Governador Pivetta reforça compromisso com as famílias e entrega 50 moradias gratuitas em Querência
O governador Otaviano Pivetta entregou nesta última quarta-feira (3), em Querência, 50 casas gratuitas para famílias em situação de vulnerabilidade social. O Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 4,8 milhões na ação e ampliou o acesso à moradia digna para quem não possui condições de financiar um imóvel.
O programa SER Família Habitação – Faixa Zero distribuiu 39 unidades no Residencial Greenville 1 e outras 11 no Residencial Planalto. A iniciativa reduz o déficit habitacional e leva segurança, estabilidade e qualidade de vida para dezenas de famílias do município.
Pivetta destacou que Querência mantém um ritmo acelerado de crescimento e afirmou que o Estado acompanha essa expansão com investimentos estruturantes. Segundo ele, a habitação ocupa posição estratégica nas ações do Governo de Mato Grosso, que pretende ampliar a oferta de moradias em todo o Estado.
Governo amplia investimentos e fortalece política habitacional
O Governo de Mato Grosso consolidou a habitação social como uma das principais políticas públicas da atual gestão. Com o SER Família Habitação, o Estado entrega casas sem custo para famílias cadastradas em programas sociais e garante acesso à moradia para quem mais precisa.
Durante a entrega, Pivetta ressaltou que a casa própria gera segurança patrimonial, fortalece os vínculos familiares e melhora as condições de vida da população. O governador também reforçou a meta de contribuir para a construção de até 60 mil moradias em Mato Grosso.
A gestão estadual mantém investimentos em diversas áreas para acompanhar o crescimento dos municípios. Além da habitação, o Governo amplia obras de infraestrutura, saúde, educação e assistência social, fortalecendo o desenvolvimento regional.
Famílias realizam sonho da casa própria
A entrega das moradias mudou a vida de dezenas de moradores de Querência. Aos 65 anos, Cleide Pinheiro Braga recebeu as chaves da casa própria e comemorou a conquista. Ela destacou o acolhimento recebido durante todo o processo e afirmou que finalmente conquistou um lar para viver com tranquilidade.
Maria Lindalva Pereira da Silva, de 49 anos, também celebrou a nova moradia. Ela e o marido criam quatro netos e destinavam parte significativa da renda familiar ao pagamento de aluguel. Com a casa própria, a família passa a contar com mais estabilidade financeira e melhores condições de vida.
SER Família Habitação impulsiona inclusão social em Mato Grosso
O programa SER Família Habitação – Faixa Zero atende famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas em programas assistenciais. A iniciativa garante moradia gratuita e promove inclusão social em diferentes regiões do Estado.
Além de reduzir o déficit habitacional, o programa fortalece a cidadania e gera impactos positivos na economia local. A construção dos empreendimentos movimenta o setor da construção civil, gera empregos e estimula o desenvolvimento dos municípios.
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