Mato Grosso
Curso sobre Compras Sustentáveis na Administração Pública está com inscrições abertas
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Escola de Governo, promove o curso “Compras Sustentáveis na Administração Pública”, que será realizado nos dias 6 e 7 de novembro, das 14h às 16h, pela plataforma Google Meet. A capacitação tem carga horária de 4 horas e oferece 500 vagas. As inscrições estarão abertas até dia 3 de novembro.
A formação faz parte da programação do II Simpósio de Compras Públicas. O evento totalmente on-line busca fortalecer a capacitação de profissionais que atuam nos processos licitatórios, contratações e aquisições públicas, com foco na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
O curso é voltado a servidores e empregados públicos, agentes de licitação, membros de comissões de contratação e gestores da administração direta, autarquias e fundações. Essa capacitação tem como objetivo fomentar práticas sustentáveis nas aquisições públicas, estimulando a incorporação de critérios ambientais e sociais nos processos de compras governamentais.
A formação será conduzida pelo auditor do Estado Vilson Pedro Nery, que abordará desde os fundamentos legais até os precedentes e boas práticas relacionados ao tema. A matriz curricular é composta por quatro módulos, sendo eles: introdução, fundamentos legais, precedentes e conclusão, proporcionando uma visão abrangente sobre o papel da sustentabilidade na gestão pública.
Serviço
O que? Curso “Compras Sustentáveis na Administração Pública”, que integra a programação do II Simpósio de Compras Públicas.
Quando? 06 e 07 de novembro de 2025
Como? Via plataforma Google Meet
Inscrição: Os interessados podem se inscrever neste link.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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