Mato Grosso
Governo de Mato Grosso paga salários de dezembro nesta terça-feira (23)
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso realiza, nesta terça-feira (23.12), o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro para os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a folha líquida do mês totaliza R$ 974,8 milhões, sendo R$ 728,3 milhões destinados aos servidores ativos e R$ 246,5 milhões para inativos e pensionistas.
Com a liberação dos salários de dezembro, somada ao pagamento do 13º salário feito no último dia 19, o Estado injeta aproximadamente R$ 1,4 bilhão na economia mato-grossense neste fim de ano. Esse montante deve impulsionar o comércio local, especialmente no período natalino, tradicionalmente marcado pelo aumento nas vendas.
As ordens de pagamento foram enviadas ao Banco do Brasil e os valores estarão disponíveis ao longo do dia, inclusive para servidores que optaram pela portabilidade para outros bancos.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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