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Governo de MT conclui construção de píer no Rio Mutum em Barão de Melgaço

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¿¿¿O Governo de Mato Grosso concluiu as obras de construção de um píer com restaurante, às margens do Rio Mutum, no município de Barão de Melgaço. A nova estrutura foi construída com investimento de R$ 5,1 milhões, com o objetivo de fomentar o turismo na região pantaneira do município.

O espaço conta com um píer de 105 m², um restaurante com ambiente externo, salão interno, área de descanso e dois estacionamentos. A área está localizada ao lado da ponte sobre o Rio Mutum, na MT-456, região que abriga dezenas de pousadas e outras estruturas turísticas no entorno do distrito de Mimoso.

O píer é uma estrutura que avança sobre o rio, permitindo o acesso às embarcações, bem como a observação da paisagem, a contemplação e outras atividades de lazer. O restaurante amplia essas oportunidades, criando uma nova opção de turismo e lazer.

O Rio Mutum é um dos principais afluentes da bacia do Pantanal mato-grossense e forma a Baía de Sia Mariana, localizada a cerca de 20 km do píer. A região é famosa por sua riqueza natural e fauna típica do Pantanal.

O complexo entrará em operação em breve. A gestão do restaurante será concedida à iniciativa privada, considerando as particularidades da área e a continuidade da atividade turística na região.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

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Foto da Notícia: OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

imgA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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