Mato Grosso
Idoso condenado por crime sexual é localizado pela PM com apoio da Central de Monitoramento da Sejus
Mato Grosso
Um idoso condenado por crime sexual teve o mandado de prisão definitiva cumprido, nesta quarta-feira (17.9), em um assentamento na zona rural de Santo Antônio de Leverger. O homem, de 72 anos, foi localizado pela Polícia Militar, após troca de informações com a Polícia Penal e a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça.
Os policiais chegaram à residência para o cumprimento da ordem judicial decretada pelo juízo da Comarca de Santo Antônio de Leverger, contudo, o idoso não estava no local. Com a informação de que ele era monitorado por tornozeleira, os policiais solicitaram informações à Central de Monitoramento e o idoso foi localizado, posteriormente, escondido em uma área de mata próxima ao assentamento.
Após ser cientificado sobre a ordem de prisão, o idoso foi encaminhado à Gerência de Polinter e Capturas da Polícia Civil, em Cuiabá, e será apresentado em audiência de custódia do Poder Judiciário.
O idoso foi condenado a 17 anos de prisão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável, com a sentença já transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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