Mato Grosso
Municípios receberão complemento de R$ 1,5 milhão para garantir piso mínimo do auxílio do Fethab Diesel
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso vai repassar R$ 1.515.189,16 aos municípios mato-grossenses referentes ao complemento financeiro destinado a garantir o piso mínimo mensal de R$ 25 mil, previsto no auxílio criado após o fim da contribuição do Fethab Diesel. Os valores foram divulgados por meio da Portaria nº 132, publicada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) em edição extra do Diário Oficial do Estado.
O governador Mauro Mendes destacou que o repasse reforça a parceria do Estado com os municípios e o compromisso com a infraestrutura. “Esse repasse mostra que o nosso governo é parceiro dos municípios. Mesmo com o fim da contribuição do Fethab Diesel, nós asseguramos que nenhum prefeito fique sem recursos para cuidar das estradas. Estamos mantendo o compromisso de garantir infraestrutura e apoiar quem produz, quem trabalha e quem vive no interior de Mato Grosso”.
De acordo com a Sefaz, o primeiro repasse do valor adicional será realizado até o dia 31 de outubro e corresponde às diferenças apuradas entre janeiro e setembro de 2025.
Deverão receber o complemento financeiro os municípios de Acorizal, Alto Taquari, Araguainha, Arenápolis, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Denise, Glória D’Oeste, Figueirópolis D’Oeste, Indiavaí, Jangada, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Ponte Branca, Porto Estrela, Ribeirãozinho, Rio Branco, Santa Cruz do Xingu, Santo Afonso, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Várzea Grande.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ressaltou que a portaria reflete a responsabilidade fiscal do Governo e a transparência nos repasses.
“A publicação da portaria reforça nossa responsabilidade fiscal e o respeito aos municípios. Transformamos o antigo modelo do Fethab em um sistema mais justo e eficiente, que garante repasses diretos e transparentes. Com esse adicional, garantimos que todos municípios recebam, no mínimo, R$ 25 mil por mês”, pontuou o secretário.
De acordo com o vice-governador Otaviano Pivetta, a compensação é essencial para manter a trafegabilidade e o escoamento da produção. “Essa compensação é essencial para manter a trafegabilidade e o escoamento da produção. Quem vive no campo sabe que estrada boa é sinônimo de economia forte. O Estado está fazendo a sua parte, dando previsibilidade financeira para que as prefeituras continuem investindo na base da logística rural”.
Os recursos do auxílio financeiro, incluindo o adicional, deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à infraestrutura rodoviária, como manutenção e construção de rodovias municipais e estaduais não pavimentadas, incluindo pontes e bueiros de até 12 metros. Também poderão ser utilizados na aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços necessários para execução dessas obras.
Na execução dessas atividades, os municípios beneficiados deverão seguir as normas e diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), garantindo a correta aplicação dos recursos e a qualidade das obras realizadas.
O mecanismo de compensação foi criado pelo Governo de Mato Grosso após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263/2000, que tratavam da destinação dos recursos do Fethab Diesel.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
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Em nome da advocacia, a instituição expressa as mais sinceras condolências aos familiares, neste momento de dor e despedida. Que a fé traga conforto e a resiliência para superarem a triste perda.
—
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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