Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional da OAB-MT requer melhorias à Direção da PCE

Publicado em

12 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reuniu-se, nesta quarta-feira (11), com a Direção da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, para requerer melhorias para a advocacia e o cidadão.

“Avançamos em pautas importantes, como a não limitação do número de clientes atendidos por dia, e estamos em constante diálogo para garantir o acesso à Justiça e o aperfeiçoamento do sistema prisional”, ressalta o presidente do Grupo e vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin.

Na reunião, além do acesso da advocacia aos seus clientes, foram tratados temas como a necessária ampliação do número de servidores na unidade, a otimização dos parlatórios e o respeito às prerrogativas profissionais.

O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto, que esteve presente, destacou que esse esforço da Ordem visa assegurar o pleno exercício profissional da advocacia, o que reflete diretamente no direito do cidadão à ampla defesa.

Na ocasião, a OAB-MT também realizou vistoria nos raios.

Participaram da iniciativa com Santin e Pedro Neto, o conselheiro seccional e membro do TDP, Rodrigo Marinho; a secretária do TDP, Janaine da Cruz; e os membros do TDP Édson Rodrigues (Cuiabá), Robson Cardoso e Kaio Gomes (Várzea Grande).

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

18 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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