OAB-MT apoia campanha que incentiva destinação do IR a fundos sociais

Publicado em

16 de março de 2026

Por

Da Redação

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, participou nesta segunda-feira (16) em Cuiabá do lançamento da campanha que incentiva pessoas físicas ou jurídicas a destinarem, sem custos a mais, até 3% do valor do imposto devido ou da restituição ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e/ou ao Fundo da Pessoa Idosa.

Na oportunidade, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou que “aderir à destinação de um percentual do imposto para entidades é uma forma de o contribuinte definir para onde vão os recursos pagos ao Estado”.

Os valores destinados são repassados a instituições e projetos sociais com acompanhamento dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, além da fiscalização do Ministério Público do Estado.

Participaram do lançamento da campanha, junto com a presidente Gisela, a presidente da Comissão da Infância e da Juventude (CIJ) da OAB-MT, Cintia Nagila, e o presidente da Comissão de Direito Tributário, Robson Scarinci. O evento também contou com a presença de autoridades representantes do poder público e de organizações sociais.

Veja como destinar

Baixe o programa da Receita Federal para a declaração do Imposto de Renda.

Escolha a opção Modelo Completo.

Clique em Doações Diretamente na Declaração.

O programa apresentará uma lista de fundos aptos a receber a destinação, por estado.

O valor que pode ser destinado é calculado automaticamente pelo sistema e abatido do imposto devido, sem custo adicional ao contribuinte.

Será gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que deve ser pago até o último dia do prazo da declaração, 31 de maio, juntamente com o imposto, sem possibilidade de parcelamento.

Para mais informações, acesse o site da Receita Federal.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

5 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

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